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  • Research Article
  • 10.9732/2023.v127.661
Fundo público de campanha e aplicação da lei de licitação como mecanismo de controle do dinheiro público
  • Dec 29, 2023
  • Revista Brasileira de Estudos Políticos
  • Adriano Sant'ana Pedra + 1 more

O estudo apresenta a necessidade da criação de mecanismos de controle a serem implantados e exigidos do partido político quando faz uso de verbas públicas por meio do fundo partidário. A exigência da aplicação da Lei de Licitação e Contratos deve se tornar obrigatória para pagamentos, aquisições de bens e serviços junto ao partido político, devendo o partido manter uma contabilidade detalhada

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  • Research Article
  • 10.9732/2023.v127.826
Subjetivismo, Imunização e Personalidade: questionamentos para o direito penal
  • Dec 29, 2023
  • Revista Brasileira de Estudos Políticos
  • Leonardo Monteiro Crespo De Almeida

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  • Research Article
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  • 10.9732/2023.v127.965
A participação feminina no sistema político-eleitoral e a política de cotas no Brasil
  • Dec 29, 2023
  • Revista Brasileira de Estudos Políticos
  • Paola Montaldi + 2 more

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  • Research Article
  • 10.9732/2023.v127.1126
El Paro Nacional Agrario de 2013 y el régimen de certificación de semillas en Colombia: un hito de la resistencia campesina
  • Dec 29, 2023
  • Revista Brasileira de Estudos Políticos
  • Iván Vargas-Chaves

El presente artículo tiene por objetivo analizar la problemática del régimen de certificación de semillas como uno de los detonantes del Paro Nacional Agrario de 2013 en Colombia. De esta manera, se estudia la figura de la resistencia campesina y el hito que supusieron las movilizaciones de campesinos, además del escenario resultante luego de acordar su 1 El presente artículo es un producto académico presentado como resultado de investigación para el proyecto institucional INV-DER-3439 "Bases para el diseño de una metodología de caracterización de conflictos ambientales relacionados con la soberanía alimentaria de las comunidades campesinas

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  • Research Article
  • 10.9732/2023.v127.900
O que resta da senzala?
  • Dec 29, 2023
  • Revista Brasileira de Estudos Políticos
  • Marco Antônio Souza Alves + 1 more

This paper seeks to analyze the war on drugs as a necropolitics device, taking into account the territorialization of vulnerable populations in post-colonial cities' urban centers and the implication of security devices to racialize the inequality and lengthen the extermination. For this, we propose a theoretical investigation of biopolitics as State racism, starting from street drug markets as a field of study. Thus, it becomes possible to understand the critical conclusions that link the Brazilian republican project with the perpetuation of camps of exception.

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  • Research Article
  • 10.9732/2023.v127.1134
Mapeamento histórico dos Direitos Humanos de pessoas trans no Brasil e em Portugal
  • Dec 29, 2023
  • Revista Brasileira de Estudos Políticos
  • Liliana Rodrigues + 4 more

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  • Research Article
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  • 10.9732/2023.v127.962
Bolsonarismo e o fascismo na Era Digital
  • Dec 29, 2023
  • Revista Brasileira de Estudos Políticos
  • Felipe Lazzari Da Silveira + 1 more

This article proposes an analysis of the phenomenon denominated Bolsonarism and your connection to fascist ideas, as well as a problematization of their relationship with online algorithmic technologies, paper that will be carried out by reviewing the literature related to the topic, and also through discourse analysis focused on three important public manifestations of its leader, the far right politician, now President of Brazil, Jair Messias Bolsonaro.

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  • Research Article
  • 10.9732/2023.v127.942
O direito de participação política na cidade
  • Dec 29, 2023
  • Revista Brasileira de Estudos Políticos
  • Laís Gonzales De Oliveira + 1 more

A partir das manifestações de junho de 2013, em que cidadãos e cidadãs ocuparam as ruas das cidades e vocalizaram sua demanda pelo acesso igualitário aos serviços e vantagens oferecidos pela cidade, verificou-se uma "nova" forma de manifestação política, tornando necessária a análise do conteúdo do direito de participação política com atenção ao princípio da gestão democrática da cidade. A presente investigação jurídico-sociológica utiliza-se do método de pesquisa teórica bibliográfica, com o objetivo de desenvolver a definição de um direito urbano de participação política, a partir das concepções de cidade, cidadania e direito à cidade, com a ressignificação dos

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  • Research Article
  • 10.9732/2023.v127.1069
Mediation as a way to resolve corporate disputes
  • Dec 29, 2023
  • Revista Brasileira de Estudos Políticos
  • Vera Kapatsina + 2 more

in the research, which allowed us to investigate the modern state of corporate dispute prevention and resolution mechanisms in the context of juristic practices of European Union countries and Kazakhstan. Analysis of this segment has shown that the current mediation practice of resolving corporate disputes has several drawbacks and problems, which causes a need of implementing international practice into the law enforcement practice of Kazakhstan while addressing all the peculiarities of current national legislation. An analysis of the corporate dispute resolution mechanism was conducted, which allowed highlighting key characteristics, attributes, and functioning principles of the segment. During the current national basis analysis, the adoption of the Law "On mediation" caused several amendments in the legislative acts. Even though, norm regulation still has problematic aspects. The practicality of acquired results is in the ways of fixing issues with corporate dispute resolution via mediation mechanism functioning.

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  • Research Article
  • 10.9732/2023.v127.946
Regulamento Sanitário Internacional e mobilidade humana internacional Uma análise do caso brasileiro durante a pandemia de Covid-19
  • Dec 29, 2023
  • Revista Brasileira de Estudos Políticos
  • Maria Eduarda Rodrigues + 2 more