Este artigo analisa a influência do princípio da cooperação, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015, na produção antecipada de prova, destacando como esses conceitos se interrelacionam e se complementam. O princípio da cooperação estabelece que as partes e o magistrado devem atuar em conjunto, visando à construção de um processo mais justo e equilibrado. Por sua vez, a produção antecipada de prova permite a preservação de elementos probatórios essenciais antes do início do processo principal, garantindo que nenhuma das partes seja colocada em desvantagem. A conexão entre esses dois institutos resulta em um processo civil mais participativo e democrático, no qual as partes têm maiores oportunidades de dialogar e colaborar na busca por uma solução justa. Além disso, essa relação promove a autocomposição, pois a clareza e a segurança proporcionadas pela prova antecipada incentivam as partes a chegarem a acordos antes do julgamento. Em conclusão, a integração do princípio da cooperação à produção antecipada de prova fortalece o processo civil brasileiro, tornando-o mais igualitário e com maiores chances de alcançar uma resolução consensual dos conflitos. O estudo adota o método racional-dedutivo e uma abordagem qualitativa, realizando um levantamento e uma análise cruzada da literatura relevante para investigar o problema e testar a hipótese formulada.

Este artigo explora o julgamento de demandas repetitivas no sistema processual civil brasileiro sob a perspectiva da teoria da integridade do direito, conforme desenvolvida por Ronald Dworkin, abordando-se os reflexos de tal teoria no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e nos Recursos Especiais e Extraordinários repetitivos. Demonstra-se que o julgamento de demandas repetitivas, a partir das técnicas previstas no Código de Processo Civil de 2015, pode contribuir para a formação de uma jurisprudência estável, essencial para a segurança jurídica, o que exige considerar a concepção da integridade do direito. Conclui-se que a concepção de integridade exige coerência e unidade do sistema jurídico, de modo que a análise das questões repetitivas deve ocorrer a partir de uma análise do direito como integridade, de modo a não só resolver a questão controvertida, mas ensejando a prolação da decisão mais adequada ao caso concreto. Para o presente estudo, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica e interpretativa, buscando sugestão para a solução da questão destacada.

A pesquisa tem por objetivo a análise da compatibilidade dos negócios jurídicos processuais atípicos celebrados com base na cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190 do Código de Processo Civil com o processo coletivo. O trabalho foi desenvolvido por meio do método dedutivo mediante a utilização de pesquisa bibliográfica e documental em livros, artigos científicos e legislação aplicável ao tema entre outras fontes de estudo. O estudo do tema justifica-se pela intensa discussão que tem havido acerca do transporte desse importante instituto do sistema processual individual para o coletivo, sobretudo em razão das especificidades desse procedimento destinado a tutela de direitos diferenciados e em regra indisponíveis. A abordagem proposta inicia-se com a análise dos fundamentos teóricos e normativos dos negócios jurídicos processuais no ordenamento jurídico brasileiro. Após, será feita uma exposição acerca da tutela coletiva, incluindo as suas finalidades e especificidades. Por fim, discute-se a compatibilização entre a negociação processual e a tutela coletiva, concluindo-se que embora promissora, a negociação processual coletiva deve ser implementada de maneira criteriosa e com supervisão judicial rigorosa para evitar abusos, levando-se em consideração a natureza indisponível dos direitos tutelados e o caráter eminentemente representativo dessas demandas.

O artigo aborda o impacto da Emenda Constitucional nº 125/2022, que introduziu a relevância da questão de direito federal como critério de admissibilidade dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto contextualiza o cenário jurídico brasileiro, destacando a crise de sobrecarga de processos no Judiciário e as tentativas de melhorar a eficiência das cortes superiores. O objetivo da pesquisa é explorar como o STJ pode utilizar o filtro de relevância para gerenciar melhor seus processos e fortalecer seu papel como corte de precedentes. A metodologia do artigo é de natureza qualitativa e exploratória, baseando-se em análises teóricas e comparativas, a partir de uma análise do filtro de relevância do STJ e da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que já passou por um processo semelhante. Os principais resultados mostram que, embora o filtro de relevância tenha potencial para melhorar a qualidade das decisões do STJ e reduzir o volume de recursos, há desafios significativos relacionados à sua implementação e regulamentação. As conclusões indicam ainda que a adoção desse filtro é um passo positivo, mas que o sucesso depende de uma regulamentação cuidadosa e da evolução da cultura institucional no STJ, e, ainda, que este filtro deve se valer da experiência da repercussão geral no STF para se consolidar não somente como requisito de admissibilidade, mas também como técnica de julgamento para formação de precedente, de modo a fortalecer a atuação do STJ como Corte Suprema.

O presente artigo visa a analisar o acesso à Justiça no Brasil sob a ótica do Pensamento Conservador. O passado de nossas Constituições evidencia ser da tradição brasileira a consensualidade, o que parece ter sido esquecido hoje, sobretudo porque a Constituição Federal de 1988 elencou, expressamente, muito mais direitos do que deveres fundamentais. No entanto, há, também, deveres fundamentais, de modo que cada cidadão deve exercer sua cidadania, valendo-se das várias portas adequadas de solução de suas controvérsias. Cumprir esse dever fundamental contribuirá para que o direito fundamental de acesso à justiça deixe de ser um “excesso à Justiça” e, assim, para que o meio adjudicado (processo) deixe de ser um atalho inadequado que tanto tem contribuído para o crescente número de processos em curso pelo Poder Judiciário brasileiro.

Contemporaneamente, a desjudicialização ganhou destaque, destacando as Serventias Extrajudiciais como pilares eficazes para um acesso à justiça renovado. O artigo em tela explora a crescente relevância das Serventias Extrajudiciais, conhecidas como "cartórios", como uma alternativa inovadora e sustentável no acesso à justiça. Iniciando com uma revisão dos fundamentos teóricos e normativos que subsidiam a desjudicialização, o estudo destaca a importância das Serventias Extrajudiciais na consecução desse propósito. A análise se aprofunda na previsão constitucional, destacando o artigo 236 da Constituição Federal e as leis específicas, como a Lei dos Notários e Registradores (Lei n.º ADIN/1994) e a Lei dos Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), que conferem respaldo jurídico a essas práticas. O artigo enfatiza o papel dos notários como agentes essenciais na promoção do acesso à justiça de maneira não judicializada, especialmente por meio de mecanismos conciliatórios. Os resultados alcançados evidenciam que as Serventias Extrajudiciais representam uma resposta eficiente para a crescente demanda por métodos alternativos de resolução de conflitos. A transferência de certas atividades do âmbito judicial para essas serventias revela-se promissora, proporcionando otimização de recursos, redução de morosidade e manutenção de padrões elevados de qualidade e segurança jurídica.

O presente estudo se propõe a analisar o negócio jurídico processual, incorporado e formalizado pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em demandas em que Fazenda Pública figura como parte, a exemplo das execuções fiscais. A atualidade do tema é observada em virtude da recente regulamentação dos acordos envolvendo a Fazenda Pública (Lei nº 13.874/2019 e Portarias da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 502/2016, nº 985/2016, nº 33/2018, nº 360/2018, nº 515/2018 e nº 742/2018). Diante desse cenário, questiona-se os limites dos negócios jurídicos processuais bem como a viabilidade da celebração de negócio jurídico processual em execução fiscal, que envolve crédito tributário de interesse público. Assim, confere-se maior enfoque aos direitos e garantias fundamentais, de modo que o negócio jurídico processual revela o caminho do consenso e da cooperação, permitindo o equilíbrio de interesses e eficiência na resolução de conflitos. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo e empírico, por meio de pesquisa bibliográfica e coleta de dados informacionais do Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Este trabalho propõe uma análise do instituto da revelia no âmbito do processo civil português, abordando as principais controvérsias decorrentes dos seus efeitos processuais e materiais. A partir da investigação dos instrumentos de prorrogação do prazo para contestação, busca-se evidenciar, utilizando-se o método dedutivo e pesquisa e revisão bibliográfica, como a rigidez do sistema da ficta confessio tem sido atenuada pelo legislador, especialmente pela figura do justo impedimento, e a eficiência desses instrumentos, visando assegurar o exercício do direito de defesa quando ocorrer causa não imputável ao réu ou ao seu mandatário. Nesse contexto, são examinados ainda, os efeitos processuais da revelia e a limitação das possibilidades para participação do revel, devido à abreviação do procedimento. Este artigo conclui que, os mecanismos de atenuação propostos pelo legislador português são garantias importantes para o revel, no entanto, ainda são necessárias medidas que garantam a efetiva participação do revel quando ingressa no processo posteriormente e sem culpa.

A pesquisa tem por objetivo compreender o conflito existente entre a supremacia da Constituição, a segurança jurídica e a coisa julgada, garantidas constitucionalmente, quando admitida a sua relativização, bem como analisar a constitucionalidade do tratamento dado à questão, em especial com relação ao termo inicial da ação rescisória prevista no § 15, do art. 525, e no § 8º, do art. 535, do CPC de 2015. A problematização se dá no contexto da possibilidade de relativização da coisa julgada por decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de norma que tenha sido determinante para a solução jurídica dada. Utilizando-se do método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, notadamente doutrinária e jurisprudencial, concluiu-se pela incompatibilidade de aplicação literal dos dispositivos analisados, com relação ao termo inicial previsto para a ação rescisória na hipótese, por criarem uma pretensão perpétua, o que implica em violação às garantias constitucionais da segurança jurídica e da coisa julgada e, em última análise, impede que se alcance a pacificação social, finalidade precípua da jurisdição.

O presente estudo problematiza a atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) nos recursos constitucionais repetitivos e com repercussão geral, mas especialmente na aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas e do incidente de assunção de competência, inserto no Sistema Brasileiro de Precedentes Qualificados (SBPQ). Como hipótese, toma-se que o TJMA vem utilizando os institutos de forma a contribuir para a melhoria da sua prestação jurisdicional e incremento da segurança jurídica. Como objetivo geral, analisa-se o tema dos precedentes, partindo-se de uma abordagem histórica da origem dos precedentes, entremeada por conceitos essenciais ao entendimento do presente trabalho. Passando pela positivação do SBPQ e, ao final, a partir de uma pesquisa quantitativa e exploratória, são abordados aspectos da aplicação dos precedentes no TJMA. A pesquisa desenvolve-se na linha do Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, sendo adotadas as revisões bibliográfica e documental como procedimentos metodológicos, com análise de conteúdo e proposições críticas. Conclui-se que o TJMA, conquanto não com a amplitude desejada, vem aplicando os institutos trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC2015), efetivando do princípio da cooperação com a maior participação dos atores processuais em casos isolados, verificando-se potencial para a promoção de maior integridade, coerência e estabilidade de sua jurisprudência, especialmente a partir uma comparação com os tribunais estaduais de médio porte, o que sugestiona que há espaço apto a ser explorado para melhoria da prestação jurisdicional do TJMA.