RESUMO Objetivo: O estudo objetiva analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal, com o propósito de identificar julgamentos proferidos no período de 2010 a 2013, e verificar se houve incorporação de novos conceitos sobre o direito à saúde na sua jurisprudência. Metodologia: A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, por meio da análise de decisões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, delimitada ao período de 2010 a 2013. Resultados: A leitura dos acórdãos denota como direta ou indiretamente estão fundamentados na ausência dos parâmetros. É possível também falar-se em novos parâmetros e não em ausência de critérios. Prefere-se a ausência de critérios ante o entendimento de que os rígidos pontos de partida anteriores moldaram por décadas a atuação judicial e a sua retirada acabou fragilizando a argumentação jurídica, a ponto de não se discutirem questões pertinentes. Os acórdãos dispõem em oferecer esperança como fonte de cura. Uma linguagem muito longínqua da ciência médica e sem qualquer critério de gestão do dinheiro público instaurou-se nos novos julgamentos da Corte. A ausência de consistência jurídica fica também evidenciada com a completa despreocupação em enfrentar a argumentação jurídica oferecida pela política. Tudo está tão conforme os novos conceitos que não se justifica argumentar ou enfrentar as teses jurídicas da Administração Pública. Eis o novo paradigma jurisdicional em direito à saúde. Contribuições: A contribuição central do presente trabalho está na análise de decisões da Suprema Corte a fim de identificar o tratamento dado a questões de direito à saúde.Palavras-chave: Ministros proativos; nova racionalidade; jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; papel do Direito. ABSTRACT Objective: The study aims to analyze the decisions of the Supreme Federal Court, with the purpose of identifying judgments handed down from 2010 to 2013, and to verify whether new concepts about the right to health have been incorporated into its jurisprudence. Methodology: The methodology used is bibliographic research, through the analysis of jurisprudential decisions of the Federal Supreme Court, limited to the period from 2010 to 2013. Results: The reading of the judgments shows how directly or indirectly they are based on the absence of parameters. It is also possible to talk about new parameters and not in the absence of criteria. The absence of criteria is preferred due to the understanding that previous rigid starting points have shaped judicial action for decades and its withdrawal has weakened the legal argument, to the point of not discussing relevant issues. Judgments offer hope as a source of healing. A very distant language of medical science and without any criterion for the management of public money was established in the Court's new judgments. The lack of legal consistency is also evidenced by the complete lack of concern in facing the legal arguments offered by the politics. Everything is so in line with the new concepts that there is no reason to argue or face the legal theses of the Public Administration. This is the new jurisdictional paradigm in the right to health. Contributions:The central contribution of the present paper is the analysis of the Supreme Court decisions in order to identify the treatment given to issues of right to health. Keywords: Proactive ministers; new rationality; jurisprudence of the Supreme Federal Court; role of law.

RESUMO Objetivos: O presente artigo tem como objetivo principal atestar, sistematizar e analisar os parâmetros de proteção dos direitos humanos dos migrantes no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Metodologia: Adotou-se uma abordagem de caráter histórico, teórico e bibliográfico, a partir de método qualitativo e de pesquisa bibliográfica e documental. Utilizou-se jurisprudências e pareceres consultivos da Corte Interamericana no lapso temporal de 1999 a 2018. Resultados: Os resultados afirmam a existência de dez parâmetros protetivos e apontam que o estabelecimento de critérios objetivos de aplicação dos parâmetros orienta a sua implementação de maneira adequada. A partir da análise realizada, constatou-se que a Corte fomenta a proteção integral e multidisciplinar do imigrante, visando protegê-lo em todos as fases migratórias, sobretudo em situações pertinentes ao continente americano como a detenção migratória, a irregularidade documental e a vulnerabilidade dos migrantes. Contribuições: A relevância deste estudo é demonstrada no contexto da multidisciplinaridade das migrações, em que a sua proteção seja integral e contemple todas as fases migratórias: desde a saída de um indivíduo do seu Estado de origem até a chegada no Estado receptor, bem como os possíveis casos de deportação, trânsito ou estadia permanente. Palavras-chave: Migração Internacional; parâmetros de proteção; Corte Interamericana de Direitos Humanos. ABSTRACT Objective: The main objective of this article is to attest, systematize and analyze the parameters for the protection of the human rights of migrants within the framework of the Inter-American Human Rights System. Methodology: A historical, theoretical and bibliographic approach was adopted using a qualitative method and bibliographic and documentary research. The jurisprudence and advisory opinions of the Inter-American Court were used in the period from 1999 to 2018. Results:The results affirm the existence of ten protective parameters and point out that the establishment of objective criteria for the application of the parameters guides its implementation in an appropriate manner. The Court promotes the full and multidisciplinary protection of immigrants, aiming to protect them in all migratory phases, especially in situations pertinent to the American continent, such as migratory detention, documentary irregularities and the vulnerability of immigrants. Contributions: The relevance of this study is demonstrated in the context of the multidisciplinary nature of migration, in which its protection is comprehensive and includes all migratory phases: from the departure of an individual from his country of origin to the arrival in the receiving country, as well as possible cases deportation, transit or permanent stay. Keywords: International migration; standard of protection; Inter-American Court of Human Rights.

RESUMO Objetivo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância das circunstâncias do art. 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, comportamento da vítima) para a efetividade do princípio constitucional da individualização da pena, expressamente previsto no artigo 5º., inciso XLVI da Constituição de 1988. Procura-se demonstrar que a relativa indeterminação na cominação das penas, ao conferir certa margem de atuação ao magistrado, contribui para a individualização da pena, mas esta somente estará legitimada a partir da motivação das decisões judiciais. Metodologia: O estudo adota o método de abordagem da revisão bibliográfica, mediante a leitura de livros, artigos científicos e a legislação. Resultados: Concluiu-se que na individualização e na aplicação da pena, os critérios previstos no art. 59 do Código Penal são a todo momento revisitados pelo magistrado, como uma forma de adequar a sanção ao fato praticado e particularizar sua aplicação ao agente infrator e ao caso concreto. Contribuições: O estudo traz como contribuição a importância do Princípio da Individualização, calcado na liberdade, que tem sua amplitude na medida em que o sistema adota relativa indeterminação na cominação das penas, na proporção em que concede ao juiz certa margem de atuação. Todavia, a razoabilidade contida nesta indeterminação é imprescindível para evitar arbitrariedades. Palavras-chave: Individualização; Pena; circunstâncias judiciais; fundamentação judicial. ABSTRACT Objective: To demonstrate the importance of the circumstances of Article 59 of the Criminal Code (culpability, background, social conduct, personality, motives, circumstances and consequences of the crime, victim's behavior) for the effectiveness of the constitutional principle of individualization of the penalty, expressly foreseen in Article 5, XLVI of the Constitution. Based on the foundations of the theory of crime, it is sought to demonstrate that the relative indeterminacy in the combination of penalties, by conferring a certain scope of action to the magistrate, it contributes to the individualization of the penalty, but it will only be legitimated based on the motivation of judicial decisions. Methodology: The study adopts the method of approaching the bibliographic review, by reading books, scientific articles and legislation. Results: The individualization and application of the penalty, the criteria foreseen in article 59 of the Penal Code are at all times revisited by the magistrate, as a way of adapting the sanction to the practiced fact and particularizing its application to the offending agent and to the case concrete.Contributions: The importance of the Principle of Individualization, based on freedom, which has its amplitude as the system adopts relative indeterminacy in the combination of penalties, in the proportion in which it grants the judge a certain margin of performance. However, the reasonableness contained in this indeterminacy is essential to avoid arbitrariness. keywords: Individualization; penalty; judicial circumstances; judicial rationale.

RESUMO Objetivos: Visa a pesquisa, de maneira introdutória, situar a tutela de bens jurídicos pelo Direito Penal, bem como analisar a problemática do enriquecimento ilícito e sua relação com a corrupção, bem como verificar de que maneira tais situações coadunam-se com os limites de atuação estatal na aplicação do Direito Penal, traçando um paralelo entre o jus puniendi do Estado e o Direito Administrativo sancionador, bem como a forma pela qual a referida legislação adentra na dogmática jurídico-penal. Metodologia: O estudo adota o método de abordagem da revisão bibliográfica, mediante a leitura de livros, artigos científicos e a legislação. Resultados: A partir da análise realizada, implica em considerar que, a harmonização do sistema sancionatório no quadro do espaço territorial de Estados unidos por uma eficaz integração regional ou global é uma forma de garantir aos povos a concretização de uma justiça proba e uniformizada. Contribuições: Contribui de maneira singela ao trazer reflexões de cunho pragmático e que de forma simples, revela que em um Estado Democrático de Direito devem ser respeitadas as garantias constitucionais vinculadas à esta circunstância com relação às pessoas investigadas, julgadas e condenadas, sejam elas físicas ou jurídicas. Palavras-chave: Enriquecimento ilícito; corrupção; limites do Direito Penal. ABSTRACT Objectives: To situate the protection of legal assets by Criminal Law, as well as to analyze the problem of illicit enrichment and its relationship with corruption, as well as to verify how such situations are consistent with the limits of State action in the application of Criminal Law, drawing a parallel between the jus puniendi of the State and the sanctioning Administrative Law, as well as the way in which said legislation enters into the legal-criminal dogma. Methodology:The study adopts the method of approaching the bibliographic review, by reading books, scientific articles and legislation. Results: The harmonization of the sanctioning system within the framework of the territorial space of United States for an effective regional or global integration is a way of guaranteeing to the peoples the achievement of a uniform and probable justice. Contributions: Contributes in a simple way by bringing reflections of a pragmatic nature and that in a simple way, reveals that in a Democratic State of Law, the constitutional guarantees linked to this circumstance regarding the investigated, tried and convicted persons, whether physical or physical, must be respected. legal entities. Keywords: Illicit enrichment; corruption; limits; limits of Criminal Law.

RESUMO Objetivo: Indicar contribuições teóricas de documentos jurídicos e do campo comunicacional, nacionais e estrangeiros, para a superação do conceito de radiodifusão e sua ampliação para o conceito de audiovisual em um ambiente de convergência midiática. Metodologia: O presente trabalho lastreado em pesquisa bibliográfica e documental utiliza-se de método analítico-sistemático dedutivo objetivando demonstrar as questões e apontar as contribuições teóricas, jurídicas e do campo comunicacional, e de documentos nacionais e estrangeiros acerca da temática. Resultados: A teoria e a legislação portuguesa, acrescidas das diretivas europeias sobre o audiovisual, podem contribuir para a definição de um conceito mais amplo de radiodifusão na legislação brasileira, ampliando-se o conceito para além do espectro eletromagnético, abarcando todo e qualquer serviço de comunicação social audiovisual, independente do suporte tecnológico. Contribuições: Uma definição e clarificação conceitual, necessária em tempos de convergência midiática e internacionalização dos mercados; fatos que impactam a regulação local, alterando a configuração do direito interno, em regra e historicamente pautado pelos aspectos arquitetônicos e estruturais de limitação do espectro eletromagnético, que caminha para uma regulação voltada ao conteúdo. Palavras-chave: Constituição; televisão; radiodifusão; convergência midiática; comunicação social. ABSTRACT Objective: To indicate theoretical contributions of legal documents and of the communication field, national and foreign, to overcome the concept of broadcasting and its expansion to the concept of audiovisual in an environment of media convergence. Methodology: The present paper backed by bibliographic and documentary research uses a deductive analytical-systematic method in order to demonstrate the issues and point out the theoretical, legal and communicational contributions, and of national and foreign documents on the subject.Results: The theory and Portuguese legislation, in addition to the European directives on audiovisual, can contribute to the definition of a broader concept of broadcasting in Brazilian legislation, expanding the concept beyond the electromagnetic spectrum, encompassing any and all broadcasting services, audiovisual media, regardless of technological support. Contributions: A definition and a conceptual clarification, necessary in times of media convergence and internationalization of markets; facts that impact local regulation, changing the configuration of domestic law, as a rule and historically guided by architectural and structural aspects of limitation of the electromagnetic spectrum, which moves towards regulation geared to content. Keywords: Constitution; television; broadcasting; media convergence; social communication.

RESUMO Objetivo: O objetivo deste artigo é pensar o constitucionalismo a partir da atividade da ponderação e do garantismo judiciário, visando atingir o Estado legal para o democrático e social de direito, por meio da análise da teoria do garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli. Metodologia: O método utilizado é o dedutivo através de uma avaliação doutrinária de literatura jurídica nacional e estrangeira a respeito de conceitos de dignidade, constitucionalismo, ponderação e garantismo. Resultados: O presente estudo apontou como resultado o pensamento de Luigi Ferrajoli, autor florentino, a respeito do direito e da razão na diminuição do poder do Estado e na perspectiva de uma maior proteção à pessoa, por meio de um máximo de construção de garantias e direitos fundamentais, na perspectiva da elevação do princípio da dignidade da pessoa humana. Contribuições: A principal contribuição deste estudo é enaltecer o modelo de Estado defendido na teoria de Luigi Ferrajoli como detentor do poder, porém, atrelado ao dever de abstenção da proteção positiva em favor da pessoa. Ainda, o contributo deste artigo é sobressair a soberania popular por meio da legitimação dos representantes via eleição periódica com pluralismo de opções e submissão dos governantes à lei e à Constituição, a fim de preservá-la, mas também de conferir tutela de direitos e garantias individuais e sociais dos seus destinatários. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana; direitos fundamentais; direitos da personalidade; garantismo; democracia. RESUMEN Objetivo: El objetivo de este artículo es pensar en el constitucionalismo basado en la actividad de la ponderación y garantía del poder judicial, con el objetivo de alcanzar el Estado legal para el derecho democrático y social, a través del análisis de la teoría de la garantía legal de Luigi Ferrajoli. Metodología: El método utilizado es el deductivo a través de una evaluación doctrinal de la literatura legal nacional y extranjera con respecto a los conceptos de dignidad, constitucionalismo, ponderación y garantía. Resultados: El presente estudio señaló, como resultado, el pensamiento de Luigi Ferrajoli, un autor florentino, sobre el derecho y la razón en la disminución del poder del Estado y en la perspectiva de una mayor protección de la persona, a través de un máximo de construcción de garantías y derechos fundamentales, con vistas a elevar el principio de dignidad humana. Contribuciones:La principal contribución de este estudio es resaltar el modelo de Estado defendido en la teoría de Luigi Ferrajoli como titular del poder, sin embargo, vinculado al deber de abstenerse de una protección positiva a favor de la persona. Aún así, la contribución de este artículo es destacar la soberanía popular a través de la legitimación de los representantes a través de elecciones periódicas con pluralismo de opciones y sumisión de los gobernadores a la ley y la Constitución, para preservarla, pero también para conferir protección de derechos y garantías individuales y sociales de sus destinatarios. Palabras clave: Dignidad de la persona humana; derechos fundamentales; derechos de personalidad; garantismo; democracia. ABSTRACT Objective: The objective of this paper is to think about constitutionalism based on the activity of balancing and guaranteeing of judiciary, aiming to reach the legal State for the democratic and social law, through the analysis of Luigi Ferrajoli's theory of legal guarantee. Methodology: The method used is the deductive one through a doctrinal assessment of national and foreign legal literature regarding concepts of dignity, constitutionalism, balancingn and guarantee. Results: The present study pointed out, as a result, the thought of Luigi Ferrajoli, a Florentine author, regarding the right and reason in the decrease of the State's power and in the perspective of greater protection to the person, through a maximum of construction of guarantees and fundamental rights, with a view to raising the principle of human dignity. Contributions: The main contribution of this study is to highlight the State model defended in Luigi Ferrajoli's theory as the holder of power, however, linked to the duty to abstain from positive protection in favor of the person. Still, the contribution of this article is to highlight the popular sovereignty through the legitimation of the representatives through periodic election with pluralism of options and submission of the governors to the law and the Constitution, in order to preserve it, but also to confer protection of individual and social rights and guarantees of its recipients. Keywords: Human dignity; fundamental rights; personality rights; guarantee; democracy.

RESUMO Objetivo: O objetivo do trabalho é tratar da proteção jurídica da água potável, refletindo sobre a eficiência e/ou eficácia constitucional, legislativa e jurisprudencial da proteção ambiental, trazendo fundamentações contidas nas decisões judiciais, materializadoras da justiça socioambiental, e trazendo à razão, questões sociais e jurídicas atuais sobre o consumo excessivo desse imprescindível e finito recurso natural. Metodologia: A partir de pesquisa documental, utiliza o método dedutivo para, valendo-se dos ensinamentos doutrinários, legislativos, jurisprudenciais e constitucionais, extrair conclusões sobre a importância dos recursos hídricos, em especial, da água. Resultados: Considerando que a água potável é recurso natural, bem ambiental e direito humano fundamental, o acesso e o consumo sustentável da água potável pertencem a todos, sendo dever do Estado e da sociedade promovê-los, prestando atenção às situações de escassez dos recursos vividas pelos vulneráveis. Logo, o ordenamento jurídico e os Poderes da República devem contar com legislação, decisões dos tribunais e políticas públicas protetivas ambientais, garantindo a salvaguarda da água (potável). Contribuições: A pesquisa traz à baila notas importantes sobreo avanço do direito ambiental, considerado por várias constituições como um direito humano e fundamental, afirmando que a proteção do meio ambiente vem sendo colocada em risco por setores políticos, econômicos e sociais, que violam conquistas já materializadas, cometendo retrocessos nas garantias dos direitos fundamentais e violando o princípio da proibição do retrocesso ambiental. Palavras-chave: Água potável; recursos hídricos; tutela jurídica ambiental; direito humano fundamental. ABSTRACT Objective: To deal with the legal protection of drinking water, reflecting on the constitutional, legislative and jurisprudential efficiency and/or effectiveness of environmental protection, bringing the foundations contained in judicial decisions, materializing socio-environmental justice, and bringing to the questions current social and legal issues regarding the excessive consumption of this essential and finite natural resource. Methodology: Based on documentary research, it uses the deductive method to, based on doctrinal, legislative, jurisprudential and constitutional texts, have conclusions about the importance of hydric resources, especially water. Results: Considering that drinking water is a natural resource, an environmental asset and a fundamental human right, access to and sustainable consumption of drinking water belongs to all, being then duty of the State and society to promote them, paying attention to situations of scarcity of resources experienced by the vulnerable. Therefore, the legal system and the Powers of the Republic must have legislation, court decisions and public environmental protection policies, guaranteeing the safeguarding of (drinking) water. Contributions: The research brings up important notes about the advance of environmental law considered by several constitutions as a human and fundamental right, stating that the protection of the environment has been put at risk by political, economic and social sectors, which violate achievements already materialized, causing setbacks in the guarantees of fundamental rights and violating the principle of prohibition of environmental setbacks. Keywords: Drinking water; hydric resources; environmental legal protection; basic human right

RESUMEN Objetivo: La investigación busca reflexionar sobre el reconocimiento social y jurídico de personas con deficiencias para comprender cuales son los desafíos de la inclusión de estas personas en los ambientes universitarios. Metodología: Desde un hipotético estudio deductivo, a través de una evolución doctrinal y legislativa de la literatura jurídica nacional y extranjera sobre el tema, pasando por la investigación de libros y artículos científicos de revistas especializadas. Resultados: El estudio destaca que, aunque la legislación brasileña haya reconocido el acceso a las personas con deficiencia en los espacios académicos, su acogida por el cuerpo estudiantil y, en especial por el cuerpo docente, aún necesita ser perfeccionada a fin de que no se configure como una integración, lo que se compararía con el mito de Procusto. Contribuciones: El tema de la inclusión ha sido objeto de gran repercusión en el ambiente educativo, en especial en la educación superior, debido a que las personas con deficiencia históricamente fueron relegadas a la enseñanza en escuelas especiales, atendiendo a la perspectiva hegemónica de segregación de todo lo que es diferente, negando, muchas veces, la posibilidad de inclusión de estas personas en la sociedad y, quizá en los espacios académicos. Palabras claves: Personas con deficiencia; acceso a las universidades; inclusión. RESUMO Objetivo: A pesquisa busca refletir sobre o reconhecimento social e jurídico das pessoas com deficiências para compreender quais são os desafios da inclusão dessas pessoas nos ambientes universitários. Metodologia: A partir de um estudo hipotético dedutivo, por meio de uma evolução doutrinal e legislativa da literatura jurídica nacional y estrangeira sobre o tema, mediante a pesquisa de obras e artigos científicos de revistas especializadas. Resultados: O estudo destaca que, muito embora a legislação brasileira tenha reconhecido o acesso às pessoas com deficiência nos espaços acadêmicos, sua acolhida pelo corpo discente e, em especial pelo corpo docente, ainda precisa ser qualificada, a fim de que a inclusão não se configure como uma integração, o que se coadunaria com o mito de Procusto. Contribuições: O tema envolvendo a inclusão tem sido objeto de grande repercussão no ambiente educacional, em especial na educação superior, dado que as pessoas com deficiência historicamente foram relegadas ao ensino em escolas especiais, atendendo a perspectiva hegemônica de segregação de tudo e todos que são diferentes, afastando, por muitas vezes, a possibilidade de inclusão dessas pessoas no seio social e, quiçá nos bancos acadêmicos. Palavras-chave: Pessoas com deficiência; acesso às universidades; inclusão. ABSTRACT Objective: This research seeks to reflect on the social and legal recognition of people with disabilities to understand which are the challenges for their inclusion in university environments. Methodology: From a hypothetical deductive study, through a doctrinal and legislative evolution of the national and foreign legal literature on the subject, through the research of books and scientific articles from specialized journals. Results: The study highlights that, although Brazilian legislation has recognized access to people with disabilities in academic spaces, their acceptance by the student body and, especially by the teaching staff, still needs to be qualified so that inclusion does not constitute an integration which would be in line with the myth of Procrustes. Contributions: The subject concerning inclusion has been the object of great repercussion in the educational environment, especially in university education, given that people with disabilities have historically been relegated to education in special schools, given the hegemonic perspective of segregating everything and everyone that is different disregarding many times the possibility of including these people in social environments and, perhaps, even academic banks. Keywords: Disabled people; access to universities; inclusion.

RESUMO Objetivo: O trabalho registra as primeiras impressões, em especial, no Brasil, em março de 2020, sobre origem e avanço do COVID-19 a partir de uma situação anômala de quarentena física. Como objetivo geral, o estudo investiga a visão espiritualista da análise econômica do Direito como instrumental para implementar alteridade nas relações sociais. Metodologia: Trata-se de pesquisa qualitativa, de método dedutivo e com recurso à análise bibliográfica e documental; tem como marco teórico, autores neoinstitucionalistas como Douglas North e Joseph Schumpeter e espíritas como Francisco Candido Xavier e Divaldo Pereira Franco. Resultados: Conclui-se que o COVID-19 propicia a oportunidade para a difusão de visão político-econômico-jurídica, voltada para a alteridade e a felicidade, a necessidade de mudança na forma de agir individual e coletiva para que seja possível a felicidade. O COVID-19 vem como mais um instrumento de “reorganização” da humanidade, ainda que o custo de vidas seja tão alto do ponto de vista existencial. O ceifar da morte ainda nos deixa perplexos; porém, do ponto de vista da essência humana, grandes aprendizados podem ser introjetados em nossa experiência de vida. Contribuições: O trabalho registra a origem e avanço do COVID-19, destacando a necessidade de mudança no agir individual e coletivo, possibilitando a felicidade. Especificamente, objetiva alertar para a necessidade de comportamento econômicojurídico, visando o bem econômico social através da “autodestruição renovadora eficiente-econômico-social” (ADRECOS). Palavras-chave: Direito e Economia; Direito e felicidade; análise econômica do Direito e o COVID-19. ABSTRACT Objective: The paper records the first impressions, especially in Brazil, in March 2020, about the origin and advance of COVID-19 from an anomalous physical quarantine situation. As a general objective, the study investigates the spiritualist view of economic analysis of Law as instrumental to implement otherness in social relations. Methodology: This is a qualitative research, using a deductive method and bibliographic and documentary analysis; has as its theoretical framework, neoinstitutionalist authors such as Douglas North and Joseph Schumpeter and spiritualist such as Francisco Cândido Xavier and Divaldo Pereira Franco. Results: It is concluded that COVID-19 provides the opportunity for the diffusion of a political-economic-legal view, focused on otherness and happiness, the need to change the way of acting individually and collectively, so that happiness is possible. COVID-19 comes as another instrument for the “reorganization” of humanity, even though the cost of living is so high from an existential point of view. The reaping of death still perplexes us; however, from the point of view of human essence, great learnings can be introjected into our life experience. Contributions: The work records the origin and progress of COVID-19, highlighting the need for change in individual and collective action, enabling happiness.Specifically, it aims to alert to the need for economic-legal behavior, aiming at the social economic good through the “efficient-economic-social renovating selfdestruction” (ADRECOS). Keywords: Law and Economics; Law and happiness; economic analysis of Law and COVID-19.