Este artigo visa analisar a divergência entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana dos Direitos Humanos a respeito da Lei da Anistia (Lei 6.683 de 1979). Para isso, é observada sua constitucionalidade, a perpetuação de violações dos direitos humanos e a perduração da impunidade aos agentes de Estado que cometeram crimes durante a ditadura militar no Brasil. Diante disso, é analisado o Caso Gomes Lund e outros versus Brasil, julgado pela Corte IDH, como também o contexto histórico até os dias atuais do país em relação a proteção e defesa dos direitos humanos e de que forma os eventos de 1964 se relacionam com a conjuntura atual. O trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, analisando artigos, livros e textos de autores que relatam e possuem notoriedade sobre o assunto, além de decisões dos Tribunais no âmbito nacional e internacional, com a finalidade de abordar e analisar o conteúdo com seriedade, dada a sua importância. Conclui-se, portanto, a urgência de uma política de proteção aos direitos humanos mais efetiva e a necessidade de atenção aos padrões de comportamento históricos que ameaçam reincidir.

O objetivo do trabalho é discutir parâmetros de valoração dos elementos de prova nos crimes contra liberdade sexual, visando compatibilizar a presunção de inocência do acusado e a proteção da mulher vítima de violência sexual, a partir da concepção da tradição racionalista. Para efetivar o estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa evidencia que a decisão judicial que acolhe a palavra da vítima, ou que a rejeita, deve estar ancorada em critérios argumentativos objetivos, compatíveis com a presunção de inocência e aptos a justificar a opção pela hipótese acusatória, bem como, exige que o processo esteja comprometido com métodos técnicos de escuta, como a entrevista cognitiva, e com investigações orientadas pela racionalidade, e não por estigmas.

Esta revisão integrativa de literatura, baseada nos métodos de Torraco (2005, 2016), teve como objetivo examinar criticamente a interface entre investimentos greenfield e o gerenciamento da cadeia de suprimentos (SCM). A análise, abrangendo estudos de 1998 a 2025, foi estruturada em três categorias: planejamento logístico e infraestrutura; sustentabilidade e riscos ambientais; e desalinhamento teórico entre internacionalização e SCM. Os resultados indicam que projetos greenfield impulsionam inovação logística e desenvolvimento regional, mas carecem de um arcabouço teórico unificado que integre estratégias de entrada em mercados, decisões de localização e governança da cadeia de suprimentos. Identificou-se fragmentação conceitual e desconexão entre teorias clássicas de internacionalização, como o paradigma OLI, e abordagens modernas de SCM. A principal contribuição proposta é um modelo integrador que conecte internacionalização, sustentabilidade e tecnologias logísticas emergentes, recomendando-se estudos empíricos que incorporem variáveis ESG, riscos operacionais e desempenho financeiro em contextos globais complexos.

Nas últimas décadas, a expectativa de vida vem aumentando em todo o mundo, e o Brasil acompanha esse movimento. Como consequência, surgem novas demandas para uma população envelhecida em áreas como saúde, lazer, educação e trabalho. No campo organizacional, é necessário refletir sobre como as empresas se adaptam a uma força de trabalho com idades cada vez mais elevadas. Considerando que não há um único modelo de envelhecimento, mas múltiplos, resultantes da diversidade de condições de vida no país, este estudo investiga, sob uma perspectiva interseccional, o envelhecimento e seus impactos no trabalho, bem como sua incorporação nas práticas de gestão da diversidade. A pesquisa, vinculada a uma tese de doutorado em andamento, adota abordagem qualitativa, com análise documental e entrevistas semiestruturadas em profundidade, cujos dados serão examinados por meio da Análise de Conteúdo.

O fortalecimento da relação entre Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação e empresas é crucial para a promoção do desenvolvimento tecnológico e econômico de um país. Este artigo teve como objetivo propor uma metodologia para aproximação destes atores. Foram analisados instrumentos, motivações e barreiras para a formalização das parcerias e transferência de tecnologia. Quanto aos procedimentos metodológicos, foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental e a aplicação de questionário. Os resultados da pesquisa indicam que a existência prévia de relacionamento é fundamental para consolidar as parcerias. Os instrumentos de interação mais utilizados são os convênios e acordos de parceria para pesquisa. A burocracia é a principal barreira para o relacionamento e a obtenção de recursos financeiros se destaca como motivador. Destaca-se o papel estratégico dos Núcleos de Inovação Tecnológica na mediação da relação, embora enfrentem limitações estruturais e percepções distintas entre pesquisadores e empresas quanto ao seu apoio.

A comunicação e o relacionamento entre as equipes de Fórmula 1 e seus públicos são fundamentais para o posicionamento das marcas no universo do automobilismo. Oferecer aos fãs canais de interação e acesso a informações é uma forma de estreitar vínculos e fortalecer a imagem das equipes. Este trabalho tem como tema, portanto, a análise do posicionamento de marcas na Fórmula 1, com base em três eixos principais: a própria categoria esportiva, a identidade de marca e o posicionamento no mercado. A fundamentação teórica articula conceitos de design, marketing digital, marketing esportivo e construção de marca. A pesquisa possui caráter exploratório e foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, pesquisa eletrônica e coleta de dados com dois grupos: apreciadores do esporte e pessoas com pouco conhecimento sobre a categoria. Os resultados evidenciam que a construção de uma identidade visual sólida é essencial para o reconhecimento e fortalecimento das equipes. Mais do que o design do carro, a identidade visual deve se expressar de forma consistente em todos os elementos que compõem a equipe (como trajes, uniformes e materiais de comunicação), contribuindo para a percepção e o engajamento do público nas plataformas digitais.

O diagnóstico de neurodiversidade constitui parte central da identidade de pessoas neurodivergentes, enquanto o trabalho representa o espaço social de expressão e pertencimento. Este artigo realiza uma revisão da literatura sobre psicodinâmica do trabalho e neurodiversidade, com o objetivo de analisar a produção acadêmica acerca das vivências de indivíduos neurodivergentes no contexto laboral. De caráter qualitativo e exploratório-descritivo, a pesquisa utilizou as bases Scopus, Scielo e Spell, nas quais foram identificados poucos estudos nacionais sobre o tema. A ausência de produções que relacionem neurodiversidade e trabalho evidencia uma lacuna teórica significativa no Brasil. Apesar do aumento dos diagnósticos de neurodivergência, observa-se escassa atenção científica à inserção desses sujeitos no mundo laboral. Considerando o potencial singular da neurodiversidade, o ambiente de trabalho mostra-se um espaço relevante para valorização dessas características e para o avanço de estudos que promovam inclusão e reconhecimento.

A crescente judicialização das políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo impõe novos desafios à governança estatal e exige da Advocacia Pública um papel estratégico na mediação entre o Poder Judiciário e a Administração Pública. O presente artigo analisa como o monitoramento de processos judiciais, aliado à atuação técnico-jurídica da Advocacia Pública, pode ser utilizado como ferramenta para a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas, promovendo maior juridicidade, eficiência administrativa e aderência aos princípios constitucionais. Com base na abordagem Direito e Políticas Públicas e por meio de revisão bibliográfica e estudos de caso, a pesquisa investiga a atuação das Procuradorias no ciclo das políticas públicas, especialmente nas etapas de monitoramento e avaliação. Demonstra-se que a análise das decisões judiciais pela Advocacia Pública não deve ser automática, mas mediada por critérios técnicos, jurídicos e institucionais, garantindo a compatibilidade com o ordenamento constitucional, a racionalidade macroestrutural das políticas públicas e os limites da própria jurisdição. Ao analisar casos concretos no Estado de Goiás, o estudo revela como a Advocacia Pública pode transformar decisões judiciais em insumos para a reformulação de políticas públicas, ou, alternativamente, identificar sua inadequação à lógica de gestão pública. Conclui-se que a Advocacia Pública deve institucionalizar estruturas interdisciplinares e adotar métodos qualitativos e quantitativos para realizar avaliações consistentes, contribuindo para uma governança pública mais responsiva, legal e eficiente.

O presente trabalho analisa a aplicação da inteligência artificial no âmbito da jurisdição constitucional, discutindo seus impactos sobre a eficiência processual e a preservação das garantias fundamentais. A pesquisa evidenciou que, embora a tecnologia proporcione maior celeridade e racionalização no tratamento de processos, sua adoção exige cautela diante dos riscos de opacidade, enviesamento e violação de direitos. Foram abordados os fundamentos conceituais da inteligência artificial, suas distinções em relação à automação e à estatística, sua evolução histórica e inserção no Direito, bem como as implicações do uso de big data e aprendizado de máquina. A análise demonstrou ainda a necessidade de compatibilizar a inovação tecnológica com princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade e a motivação das decisões. Conclui-se que a inteligência artificial deve ser utilizada como instrumento auxiliar, submetida a marcos regulatórios claros e à supervisão humana, de modo a reforçar a legitimidade do Poder Judiciário e assegurar a efetividade do Estado Democrático de Direito.

O artigo aborda a dependência nos dispositivos móveis, focando especialmente no público estudante de graduação, do curso de direito, que comumente considera o celular como uma extensão de si. Discute a nomofobia sob uma ótica sociológica. Relaciona com o conceito de panoptismo de Foucault, abordando a vigilância e o autocontrole. Nele, a dependência do smartphone é apresentada como um fenômeno, que proporciona um mundo virtual de conexões. A pesquisa foi realizada com 76 estudantes do curso de Direito e revelou que a maioria utiliza o celular entre 4 e 6 horas diárias. Como resultado, vê-se que a nomofobia pode não apenas afetar a vida social, mas também agravar a saúde mental do indivíduo, como a ansiedade e a depressão. O excerto enfatiza a importância de ensinar jovens a se relacionarem com a tecnologia de maneira saudável, reconhecendo que, ao usar de modo responsável, a tecnologia será uma ferramenta valiosa.