Abstract
Situa a discussão do Projeto de Lei n° 2.630 (PL das Fake News). Aborda os debates acerca da regulação de plataformas, na perspectiva dos direitos humanos, tomando por parâmetro as dicotomias entre aspectos locais, ou nacionais, em contraste com pretensões globais, ou transnacionais. Discute a validade estratégica do “bloqueio geográfico” como solução, fazendo o debate oscilar entre a manutenção da liberdade de expressão ou sua limitação, por meio da remoção ou proibição plena de conteúdos. Debate a eficácia de leis para moderar a atividade das plataformas, como a remuneração da atividade jornalística, que tem levado as plataformas a bloquear produções jornalísticas em seus ambientes.
Sign-in/Register to access full text options 
Talk to us
Join us for a 30 min session where you can share your feedback and ask us any queries you have
Schedule a callSimilar Papers
Disclaimer: All third-party content on this website/platform is and will remain the property of their respective owners and is provided on "as is" basis without any warranties, express or implied. Use of third-party content does not indicate any affiliation, sponsorship with or endorsement by them. Any references to third-party content is to identify the corresponding services and shall be considered fair use under The CopyrightLaw.
