https://doi.org/10.5020/23172150.2012.32-42

Proposta para a revisão constitucional de 1993.

Aug 5, 2025
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas
José Augusto Delgado

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Discorre sobre a Revisão Constitucional de 1993, seus limites e natureza, bem como algumas sugestões para a alteração constitucional.

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