Os direitos humanos e as permanências do regime civil-militar (1964-1985) no sistema carcerário: entrevista com João Marcos Buch, Desembargador Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

A morosidade judicial gera insegurança jurídica, descrença nas instituições de justiça e afasta investidores, de modo que a inobservância do direito constitucionalmente assegurado à duração razoável do processo promove repercussões substanciais nas searas sociais e econômicas. A fim de debelar essa problemática, busca-se, no presente trabalho, investigar os impactos da utilização de mecanismos de inteligência artificial e robotização para a gestão do acervo processual do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJ-CE, no que tange à produtividade e celeridade na tramitação dos processos em curso na referida corte. Para isso, empreendeu-se pesquisa de caráter qualitativo, recorrendo-se à consulta a livros, artigos científicos e notícias veiculadas no sítio eletrônico da instituição em apreço, bem como a entrevistas com os atores sociais envolvidos com a utilização desses recursos no âmbito do TJ-CE, para, ao final, concluir pela avaliação positiva do uso dessas tecnologias para o incremento da produtividade, celeridade processual e, ainda, da qualidade de vida do servidor público.

A população mundial só cresce e, consequentemente, aumenta o consumo de energia, alterando a qualidade do meio ambiente com o uso de fontes não renováveis, causando efeitos negativos a todos. A geração e uso de energia são os principais responsáveis pela emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE) na atmosfera. Um dos maiores desafios é conseguir um abastecimento energético seguro e sustentável, pois o mal uso dos recursos energéticos afetam as condições sociais, econômicas e climáticas. A busca por soluções sustentáveis em energias renováveis é uma preocupação mundial e as organizações assumem uma parcela maior de responsabilidade social em busca de transformação e desenvolvimento por meio de ações sociais e ecológicas na perspectiva ambiental. Por meio de uma gestão socioambiental transparente, pode-se agregar geração de energia renovável, minimizando efeitos negativos ao ambiente, através de ações voltadas à eficiência energética, visando desenvolvimento econômico, bem como diversificando a matriz energética do país. O uso da energia limpa é possível e o Brasil tem potencial para desenvolver planos de redução de emissão dos Gases de Efeito Estufa. A emissão de gases tóxicos é nociva e esse trabalho destaca a necessidade de se diminuir os efeitos negativos causados pela emissão desses gases. O Estado deve fomentar pesquisas nessa matéria e, neste caso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), surge como sujeito e objeto, uma vez que a pesquisa acontece em prédio próprio e tem como objetivo geral avaliar os possíveis benefícios que a implementação de soluções em eficiência energética pode trazer melhorias ao ambiente. Comparando pesquisas existentes, esse trabalho se presta a avaliar a eficácia do uso de placas fotovoltaicas no edifício Paula Baptista do TJPE, com pretensão de demonstrar o valor agregado à economia de energia, para propor soluções e contribuir na mitigação de emissão de gases tóxicos no meio ambiente. A pesquisa foi realizada em seis etapas e traz como resultado desejado ser implementada a proposta de solução tecnológica em eficiência energética para redução do consumo de energia produzida por combustíveis fósseis e incentivar outros projetos no sentido de cumprirem o abastecimento de energia por fontes renováveis, com evidente interesse na mitigação de emissão do CO². A adoção de um Sistema Solar Fotovoltaico Conectado à Rede em prédio público, se apresentou como ótima opção no caminho da eficiência energética, agregando valores econômicos e ambientais, com foco na sustentabilidade.

O direito à saúde compreende uma garantia social reconhecida em nível constitucional, a ser prestada de forma universal e como suporte para a cidadania. Entre os problemas que afetam a materialização desse direito, identifica-se a dificuldade de determinados sujeitos, em razão de critérios econômicos e sociais, conseguirem receber esse modelo de assistência estatal de forma igualitária. Esse cenário abre margem para um novo aspecto envolvendo a saúde: a mercantilização dos direitos humanos e a consequente emergência dos planos de saúde. Além de funcionar como bens econômicos, os planos de saúde também têm sido alvo de sucessivas demandas judiciais envolvendo a reparação por danos morais. A partir de uma abordagem bibliográfica, que utiliza referências tanto do âmbito jurídico quanto da sociologia da saúde, e de uma pesquisa empírica que recorre a dados oriundos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), este trabalho objetiva demonstrar como o acesso à saúde foi afetado pelo fenômeno da mercantilização dos direitos humanos e, principalmente, como tem o Poder Judiciário paulista, em ações derivadas da Comarca de Jaboticabal-SP, atuado para dirimir conflitos que requeiram a reparação por danos morais em face das operadoras de planos de saúde. A partir das demandas analisadas, conclui-se que a tutela do TJSP em casos dessa natureza representa um importante mecanismo de defesa contra a violação do direito à saúde, de modo que a indenização por danos morais, em relação ao acesso à saúde privada, também tem por finalidade suprir as insuficiências estatais em relação a esse direito.

O presente artigo trata da questão da regularização fundiária, notadamente a falta de escritura pública, que é um problema em grande parte das cidades, sobretudo quando envolve famílias de baixa renda, em localidades irregulares. E neste contexto, o Programa Lar Legal, regulamentado pela Resolução n. 8/2014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se apresenta como um instrumento destinado à regularização fundiária e efetivação de direitos fundamentais, sob a ótica da sustentabilidade social. Assim, os objetivos da pesquisa são expor um breve histórico sobre o conceito de sustentabilidade; tratar da sustentabilidade na sua dimensão social; analisar o Programa Lar Legal, desde a sua origem até os dias atuais, e, nessa perspectiva, a utilização do programa como ferramenta garantidora de direitos fundamentais. O método utilizado na fase de investigação e na elaboração deste relatório foi o indutivo, a técnica de investigação foi a da revisão bibliográfica, com pesquisa em livros, revistas científicas, sites e legislações atinentes às temáticas abordadas. Por fim, verificou-se que o Programa Lar Legal é um exemplo de política pública embasada na ideia de sustentabilidade social, sendo verdadeiro instrumento gerador de segurança, de pacificação social e garantidor de direitos fundamentais, em especial o direito social à morada digna.

Analisa como a implementação do processo digital, por meio do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), impactou no rendimento e eficiência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a maior Corte do país em volume de processos. A partir da definição conceitual de desempenho e de sua mensuração nos eixos de eficiência e celeridade do relatório Justiça em Números do CNJ, este estudo analisa os resultados apresentados pelos tribunais classificados como de grande porte no período de 2010-2014 (anterior ao processo digital) e de 2016-2022 (posterior ao processo digital), comparando com os resultados e índices do TJSP. Foi possível verificar que nesse último período, o índice de atendimento à demanda na fase de conhecimento cresceu 28,5% e que a duração média do processo reduziu 24%, resultado similar à média dos outros tribunais de grande porte em 2022, mas diferente da situação apresentada em 2015, que era 71,4% superior.

O presente artigo tem por objetivo examinar os fundamentos e a origem do Estado de Coisas Inconstitucional, e como esse instituto está sendo aplicado nos Habeas Corpus do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. O presente trabalho possui como objeto a análise sobre os antecedentes lógicos do Estado de Coisas Inconstitucional, principalmente observando a experiência da Corte Colombiana, e com o consequente reconhecimento do instituto no Brasil. Logo, observando os fundamentos e a origem do instituto, o presente estudo busca realizar uma análise das prisões brasileiras e mostrar a aplicação instável dada ao Estado de Coisas Inconstitucional no TJMS. Além disso, para a realização do presente artigo, foi utilizada metodologia bibliográfica e teórica, por meio de livros, artigos e trabalhos que abordam sobre o tema estudado, bem como a utilização da legislação brasileira e de decisões estrangeiras.

Este artigo pretende verificar se o Tribunal de Justiça do Paraná opera a inversão do ônus da prova em julgamentos de casos relativos ao crime de receptação. Desse modo, realiza- se uma breve exposição dos institutos teóricos relacionados à inversão do ônus da prova. Em sequência, analisa-se uma série de decisões do Tribunal de Justiça do Paraná, a fim de investigar o entendimento do tribunal, bem como a racionalidade do julgador. Da análise realizada, conclui-se que os precedentes analisados aplicam a inversão do ônus probatório no crime de receptação, em clara violação do ordenamento e dos princípios do processo penal, sobretudo o in dubio pro reo. Verifica-se, ainda, que essa prática ilegal afeta sobretudo populações vulnerabilizadas, considerando a seletividade do sistema penal, em especial nos crimes patrimoniais.

Este artigo é um relato de experiência de estágio em Psicologia Jurídica no Tribunal de Justiça em Porto Velho- Rondônia e teve como objetivo geral analisar, por meio de grupo reflexivo, as vivências de condutores que infringem a Lei Seca e as repercussões comportamentais após as penalidades. Como metodologia foi escolhida a pesquisa qualitativa, realizada com condutores infratores de Trânsito, participantes do Grupo Reflexivo Experimental do Núcleo Psicossocial de apoio (NUPS) às Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em Porto Velho - RO. A coleta de dados ocorreu através de relato livre durante a participação nos grupos e analisadas posteriormente mediante Análise Temática. Nos resultados, percebeu-se que nos depoimentos dos motoristas infratores, houve o sofrimento pela perda ou alteração do emprego, além de gastos financeiros desencadeados pela suspensão da CNH pela ocasião da infração, assim como foi possível perceber que a penalização da Lei Seca implicou alterações tanto positivas quanto negativas. Como aspectos positivos percebeu-se a cessação do uso de álcool e/ou não dirigir mais sob o efeito de bebida etílica. Como efeito negativo, a baixa adesão ao trabalho do grupo. Nas considerações finais, a escuta terapêutica oferecida pelo NUPs através do Grupo Reflexivo foi considerada uma oportunidade que colaborou para a mudança de atitude das pessoas que participaram.

Este artigo é proveniente da dissertação de mestrado acerca do programa “Origens”, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que teve como título: JUSTIÇA E CIDADANIA: estudo de caso do programa “Origens” do TJPE em favor do acesso à identidade biológica e à historicidade de vida do (a) adotado (a) como fator de inclusão social e equidade de direitos. A pesquisa evidenciou sua relevância no campo psicossocial, jurídico e pedagógico, além de sua contribuição para a implementação de políticas públicas de inclusão social e equidade de direitos, voltadas para as pessoas adotadas. Os objetivos propostos foram alcançados, por meio de detalhado estudo bibliográfico e da aplicação de diferentes técnicas de coleta de dados e análise de conteúdo, conforme Laurence Bardin (1977). Os resultados identificados na pesquisa contribuíram para uma maior amplitude e reconhecimento sociopedagógico do programa, que foi elaborado pela equipe interprofissional, do Núcleo de Adoção e Estudos da Família (NAEF), responsável pela sua execução, vinculado à 2ª Vara da Infância e Juventude (VIJ) do Recife. A pesquisa se desenvolveu por meio da aplicação de questionário semiestruturado, da realização de entrevista livre e da análise do artigo acadêmico, publicado pelas servidoras lotadas do Núcleo (NAEF), integrantes do quadro de pessoal efetivo-especializado.

O jogo eletrônico atualmente é utilizado como recurso pedagógico e inclusivo no trabalho realizado com crianças com deficiência nos espaços de educação escolar e não escolar. Este trabalho tem por objetivo explorar as potencialidades do jogo eletrônico como ferramenta pedagógica e buscar respostas que atendam às necessidades individuais e coletivas neste novo contexto escolar contemporâneo. O texto aborda, também, a importância do jogo na educação, relatando a experiência da equipe pedagógica do Memorial da Justiça de Pernambuco, instância que funciona como o centro de memória do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e o seu diálogo com professores e educadores que visitaram esse espaço de educação não formal. O jogo Guardiões da Justiça 1.0 torna-se o fio condutor que propicia o diálogo entre o público de estudantes que frequenta o Memorial e acessa o conteúdo de sua exposição de longa duração , a qual aborda as seguintes temáticas: frevo, capoeira, escravidão e cangaço.

This study aimed to analyze medical errors and the response of the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT) from 2002 to 2019. This is a documentary, qualitative, and retrospective study performed using procedural documents of the lawsuits subjected to the TJDFT. The following variables were considered: medical specialty, type of damage caused, public or private health professional, type of the plaintiff’s claim, court decision, amount of compensation, and others. Data were obtained from the TJDFT website-which provides full case files-and analyzed by descriptive statistics. The number of lawsuits involving medical error increases in the studied court and judges tend to sentence higher compensations to public professionals. The final court decision of most cases analyzed was unfavorable to the plaintiff and even those that were successful showed a reduction of about 30% in the amount of compensation requested. Claims for moral and material damages were the most common. The number of lawsuits involving medical error judged over the last 17 years by the TJDFT increased exponentially and became a new way to judicialize health.

Trata-se do estudo jurídico bibliográfico e documental sobre o reingresso do Brasil na Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) no dia 24 de janeiro de 2023, abordagem que contém o aspecto exploratório devido à delimitação do tema e o comentário sobre o discurso do Presidente Uruguaio na VII Cúpula da CELAC, realizada na mesma data. O procedimento de pesquisa inclui a consulta do termo CELAC, em janeiro de 2023, nos sites do Palácio do Planalto, Ministério das Relações Exteriores, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União. Consideram-se alguns fatores relacionados à realidade político-social brasileira, de modo a se reafirmarem a democracia e a dignidade da pessoa humana como elementos que, nas relações internacionais, devem ser promovidos de maneira independente das ideologias partidárias dos GovernosFederais Brasileiros.

Esta contribución analiza el alcance de la reforma del Protocolo núm. 3 sobre el Estatuto del Tribunal de Justicia aprobada por el Parlamento Europeo y el Consejo de conformidad con el procedimiento legislativo previsto en el artículo 281 TFUE. Con ella, se materializa, más de 20 años después de su inclusión por el Tratado de Niza, la previsión recogida en el párrafo tercero del artículo 256 TFUE, en virtud de la cual se transfiere al Tribunal General la competencia para conocer de cuestiones prejudiciales que versen sobre el IVA, los impuestos especiales, el código aduanero, la clasificación arancelaria de mercancías, la compensación y la asistencia a los pasajeros en caso de denegación de embarque o de retraso o cancelación de los servicios de transporte y el régimen de comercio de derechos de emisión de gases de efecto invernadero. La reforma pretende descargar de trabajo al Tribunal de Justicia, de forma que pueda concentrarse en las cuestiones de mayor relevancia y en los asuntos de principio o con una dimensión constitucional. La reforma rompe con el monopolio del Tribunal de Justicia en materia de cuestiones prejudiciales, lo cual arroja consecuencias profundas para la arquitectura judicial de la Unión.

Este artigo analisa a eficácia do “Subsídio Desemprego” com base na declaração do Supremo Tribunal de Justiça da Nação na sentença proferida no caso “Patterer, Susana Alicia v/Estado Nacional s/Amparo”, não referido na decisão. O Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do Decreto de Necessidade e Urgência nº 267/2006, que estabelece os valores a serem recebidos pelos trabalhadores desempregados, sob o título de “Auxílio-Unemprego”. Esta decisão, em que o Supremo Tribunal de Justiça da Nação analisa a falta de proteção do Estado aos trabalhadores desempregados, mostra que o benefício concedido pela Lei 24.013 (Lei Nacional do Trabalho) é ineficaz em comparação com as disposições que desmembram a sua origem, como artigo 14 bis da Constituição Nacional e dos Tratados de Direitos Humanos de origem constitucional (art. 75 parágrafo 22 da Constituição Nacional).

Há uma estimativa de aumento do número da população idosa em todo o mundo, inclusive no Brasil, o que gera preocupações quanto à manutenção e melhorias nas políticas públicas voltadas para esse público. No Piauí esse processo de ampliação das pessoas idosas também acontecerá somado ao aumento da inclusão das pessoas idosas como baixa renda no Estado, que repercute na qualidade de vida e saúde das pessoas idosas no Estado. Isso poderá gerar ampliação do número de doenças e internações, bem como de ajuizamento de demandas individuais. Nesse cenário, o presente artigo busca discutir as contribuições oferecidas pelo processo estrutural para a implementação de políticas públicas de saúde da pessoa idosa no Piauí. A pesquisa é qualitativa quanto abordagem, de cunho bibliográfico e documental, por meio da análise de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e de relatórios da saúde do Estado. Foram identificados como resultado vantagens do processo estrutural para implementação de melhorias da saúde da pessoa idosa, especialmente pelo caráter politricêntrico do litígio e por se tratar de um litígio de caráter estrutural.