O PROCESSO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE:

RESUMO Este artigo adota uma abordagem evolutiva e sistêmica da questão da integração regional na América Latina, revisando os principais instrumentos de comércio preferencial na região, desde a experiência da LAIA (Associação de Integração Latino-Americana, Aladi) até o mercado comum do sul (Mercosul), e seu estágio intermediário, o programa de integração Argentina-Brasil. Especial atenção é dada à posição do Brasil, sendo o principal parceiro no comércio intrarregional dos países membros da Aladi e o país-chave para o sucesso do Mercosul, o experimento mais recente no processo de integração latino-americana. Os acordos comerciais preferenciais de Aladi foram profundamente afetados por suas crises econômicas dos anos 80, que atingiram praticamente todos os seus países membros, reduzindo assim os fluxos comerciais intrarregionais e as virtudes de criação de comércio de seu principal mecanismo multilateral, o Preferência Tarifária Regional (PTR). Em meados da década de 80, o Brasil e a Argentina já haviam decidido iniciar um novo processo de integração bilateral, que expandiu e abarcou os acordos setoriais assinados sob a estrutura Aladi. Após concordar com os procedimentos institucionais do processo de integração bilateral, os dois países negociaram e concluíram um Acordo de Complementação Econômica (ACE), que se tornou a base do Tratado de Assunção, assinado em março de 1991 com a adesão do Paraguai e Uruguai. O novo experimento de integração sub-regional ocorre no meio dos processos de liberalização do comércio e do desmantelamento das políticas de substituição de importações nos quatro países.

É amplamente aceito que as crianças vivenciam nos primeiros anos da Educação Básica, ainda na Educação Infantil, o processo de alfabetização, referente ao Sistema Alfabético. O que poucas pessoas sabem é que elas também vivenciam o processo de Cifranavização, que é aprendizagem da notação numérica utilizando o Sistema de Numeração Decimal, o Sistema Cifranávico (SC). Nesse sentido, é necessário que elas utilizem, conforme a Teoria dos Registros de Representação Semiótica, variadas representações de diferentes tipos de registro: língua natural, gestual, material concreto, figural e aritmética. A Cifranavização acontece mediante a Transcodificação Numérica, que é a tradução do código verbal para o código escrito e deste para aquele, sendo imprescindível que o docente interprete os registros numéricos dos discentes mediante variadas estratégias, favorecendo que esses desenvolvam as habilidades referentes à oralidade (escuta e fala) e ao registro (leitura e escrita). O objetivo deste trabalho é conhecer os registros numéricos de estudantes do 1º ano do Ensino Fundamental, identificando as suas hipóteses e interpretando os seus eventuais equívocos. Foram elaborados 2 instrumentos, cada um com 4 questões. O primeiro, com variados tipos de Transcodificação Numérica, foi aplicado em uma turma de 20 estudantes com faixa etária de 6 a 7 anos. O segundo foi aplicado somente para os estudantes cujas produções no primeiro instrumento revelaram que estão na fase acifranávica, ou seja, não conhecem os algarismos de 0 a 9, que compõem o Cifranava. As representações discentes evidenciam o que eles já sabem sobre o registro numérico, as quais indicam em que fase do processo de Cifranavização estão, sendo necessário que o docente as interprete para desenvolver uma prática pedagógica na perspectiva da avaliação formativa.

Calcado no aporte teórico-analítico da perspectiva discursivo-materialista da História das Ideias Linguísticas, este artigo dá continuidade a uma pesquisa que tem por objetivo norteador contribuir para a reflexão acerca dos modos de historicização dos sujeitos e das línguas no/do Brasil em instrumentos linguísticos a partir de um movimento de revisitação do processo de gramatização iniciado na Península Ibérica no século XVI. Para tanto, toma como objeto de análise três gramáticas publicadas no século XIX antes e depois da colocação em curso do período que Orlandi (2009) caracteriza como de descolonização linguística. São elas: a Grammatica Philosophica da Lingua Portugueza (1822), de Jerônimo Soares Barbosa, o Compendio da Grammatica Portugueza (1829), posteriormente renomeado como Compendio da Grammatica Philosophica da Lingua Portugueza (1859), de Antônio da Costa Duarte, e a Grammatica Portugueza (1881), de Julio Ribeiro. Nesse sentido, são dois os seus objetivos específicos, a saber: (1) a partir de uma análise comparativa entre essas gramáticas, identificar continuidades e descontinuidades constitutivas do discurso gramatical do século XIX; e (2) com base na proposta de Medeiros, Esteves e Bonfante (2023), tecer algumas considerações sobre possíveis contribuições da abordagem decolonial, notadamente no que concerne à compreensão do processo de descolonização. A análise possibilitou observar no discurso gramatical brasileiro do século XIX o funcionamento da contradição constitutiva desse processo, no tocante às filiações teóricas e, em especial, ao modo como os brasileiros e sua(s) língua(s) são ditos em gramáticas produzidas de brasileiros para brasileiros.

Uma das dimensões envolvidas no processo de gestão da informação é o relacionamento com os stakeholders da organização. Numa instituição pública, o acesso à informação no aspecto do monitoramento da gestão é um mecanismo de governança e accountability. O objetivo deste artigo é analisar o processo de gestão da informação na accountability de uma universidade pública para seus stakeholders. Para tal, identificou-se os seus documentos de accountability e descreve-se o processo de gestão da informação na elaboração do Relatório de Gestão da universidade. Esta é uma pesquisa de abordagem qualitativa, baseada em um estudo de caso, utilizando-se de entrevistas.. A técnica adotada para a análise dos dados foi a análise de conteúdo utilizando como ferramenta de sistematização de dados o software ATLAS.ti. Os resultados permitiram identificar o fluxo de gestão da informação adotado na elaboração da accountability da instituição e inferir que a accountability da universidade é destinada aos órgãos de controle e não à sociedade e demais stakeholders. Por fim, verificou-se que o fluxo da instituição analisada guarda grande similaridade com o modelo de gestão da informação elaborado por Choo (2003), cujo foco é no valor estratégico da informação

A criação de áreas protegidas é uma importante estratégia de conservação da biodiversidade. A exemplo disso, temos o Parque Nacional dos Campos Ferruginosos, uma unidade de conservação federal (UC) de proteção integral, localizada no sudeste paraense nos municípios de Parauapebas e Canãa dos Carajás, criada com o objetivo de preservar uma parcela significativa do ecossistema de canga amazônica. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) determina que após criada, toda UC precisa ter seu plano de manejo elaborado, e este deve estar em consonância com os seus objetivos de criação. O plano de manejo desse parque está na fase de impressão e divulgação, sendo uma ferramenta essencial para garantir sua efetividade no desafio de manutenção da biodiversidade. Nesse contexto, este trabalho objetiva analisar o processo de construção desse plano e a metodologia empregada neste processo. A elaboração baseou-se no roteiro metodológico de elaboração e revisão de planos de manejo do ICMBio, que define os passos a serem seguidos e orienta a definição dos componentes fundamentais, dinâmicos e normativos, incluindo o zoneamento e suas normas. Buscando a participação social no processo de formação desses componentes, realizou-se a oficina de planejamento com representantes dos vários segmentos sociais com interface com a UC. Como resultados, houve a formulação do propósito, significância, recursos e valores fundamentais, além das questões-chave e priorização das necessidades de dados e a proposta de zoneamento, definindo sete zonas de manejo e a zona de amortecimento, um processo de construção realizado em grupos de trabalhos.

No ambiente competitivo e globalizado no qual as empresas estão inseridas atualmente, é cada vez mais relevante que a questão logística seja adequadamente valorizada. Considerando a variável logística, o transporte possui um grande peso em função da representatividade de seus custos e sua influência sobre outros parâmetros competitivos. Sendo assim, as empresas do setor de transportes precisam utilizar todos os conceitos da gestão estratégica, planejando e implementando as suas ações estratégicas. Neste contexto, o Balanced Scorecard é uma técnica poderosa para que as empresas consigam desdobrar os seus planos estratégicos em ações alinhadas com os seus objetivos. Neste trabalho, são descritos os resultados de uma pesquisa-ação realizada em uma empresa de transporte rodoviário de cargas. Durante o processo, a empresa pesquisada elaborou o seu planejamento estratégico, sendo abordada a forma como os objetivos foram desdobrados em estratégias e ações, com os seus respectivos indicadores de performance. O processo de construção do modelo específico de BSC gerou oportunidade de aprendizado e de valorização da gestão estratégica, discutidos neste trabalho.

O objetivo deste artigo é discutir aproximações teórico-metodológicas e teórico-práticas entre a Cartografia Participativa ea Educação do Campo. Esse texto é resultado de uma pesquisa de Mestrado na qual refletimos sobre práticas educativas problematizadoras para/com os sujeitos do campo. Por meio de uma abordagem qualitativa e enfoque epistemológico histórico-dialético, foi realizada uma pesquisa participante cuja geração de dados ocorreu por meio de oficinas de Cartografia Participativa. Entre alguns resultados observamos que o processo de produção dos mapas pelos povos do campo pode contribuir para ampliação de uma visão crítica e politicamente comprometida com os seus territórios.

O presente artigo, expectador das diferentes concepções de loucura e como a mesma atravessa a vida de milhares de mulheres que convivem diariamente com o peso atrelado a este estigma, visa discorrer sobre os fatores que atravessam a construção destas subjetividades. Esta perspectiva é baseada na forte influência dos aspectos contextuais, sociais, econômicos, históricos e geográficos, destacando seu papel na propagação e fomentação da vulnerabilidade social que acomete essas mulheres, principalmente o processo de marginalização e despersonalização as quais estas são submetidas. Portanto, este constructo pretende contribuir na formação dos saberes da Psicologia, Ciências Humanas e Sociais como um todo, pois enfatiza a literatura e a pesquisa para além de um viés metodológico, trazendo a sensibilidade e a criação de novas possibilidades para o fazer científico, junto com a democratização do saber. Com o fito de construir uma ampla visão sobre o que toca a feminilidade e os seus estereótipos na sociedade, este estudo realiza uma análise baseada na perspectiva antimanicomial, enfatizando a importância de uma visão integral e sensível ao olharmos para o sujeito biopsicossial sem reduzi-lo ao viés psicopatológico.

Tendo em conta que a religião tradicional africana é um dos direitos naturais e fundamentais do homem angolano, neste artigo de unânime realce no campo dos Direitos Humanos e Literatura, bem como da história e da crítica literária angolana, tratamos da aculturação religiosa forçada, na obra O que a África não Disse, prêmio literário António Jacinto, em 2008, cujo autor é Batchi, pseudónimo literário de Basílio Tchindombe, nascido em 1979, quatro anos depois da independência de Angola. Assim sendo, este estudo teve como fio condutor o seguinte problema de pesquisa: como apreender a representação da violação dos Direitos Humanos na obra literária O que a África não Disse. A reposta a esta questão tem a seguinte hipótese: a percepção da representação é feita ao longo da narrativa por meio do processo de aculturação religiosa forçada e os estereótipos que os ocidentais tinham dos africanos. Nosso escopo principal é identificar os vários modos de aculturação religiosa forçada cristã na religião tradicional de Caconda, enquanto indicadores da violação de um dos direitos fundamentais da pessoa humana, bem como os seus elementos culturais, no período colonial, século XVIII, na obra O que a África não disse. Para a concretização do fito principal, propomos os seguintes objetivos específicos: descortinar criticamente os modos de a aculturação religiosa forçada na obra O que a África não Disse; propor a leitura da obra em função do seu valor histórico-literário e da sua relação com a temática dos Direitos Humanos.

Introdução: A limitada abordagem da saúde da população LGBTQIA+ no currículo de uma tradicional faculdade de medicina em São Paulo mobilizou cinco graduandos a fundarem a Liga Acadêmica de Saúde da População LGBTQIA+. Essa entidade estudantil aprofunda a pesquisa e promove projetos que integram os acadêmicos à sociedade, conectando teoria à prática profissional. Objetivo: Esse relato descreve o estabelecimento da Liga, desde a identificação da sua necessidade até os seus primeiros resultados. Métodos: Os eventos do processo de implementação foram descritos cronologicamente. A avaliação da Liga pelos participantes foi através de uma plataforma eletrônica com 14 perguntas sobre a qualidade das atividades e a análise do engajamento à Liga foi via listas de presença. Adicionalmente, foram pesquisadas quantas faculdades de medicina no Estado de São Paulo (SP) possuem uma liga acadêmica de foco semelhante, avaliando o pioneirismo da Liga. Resultados: Foram realizadas oito aulas sobre saúde LGBTQIA+, consideradas com “boa” qualidade por todos os 12 respondentes do formulário. Contudo, o engajamento foi abaixo do esperado. Ainda, a Liga demonstra caráter pioneiro, visto que apenas 12,3% das faculdades de medicina em SP têm ligas de foco semelhante. Conclusão: A Liga tem se consolidado como um ambiente de estudo e acolhimento aos seus participantes. Futuramente, visa-se implementar projetos de extensão no Centro de Referência da Diversidade (CRD) e no Ambulatório de Saúde Integral da Pessoa Trans (ASIPT) do Centro de Saúde Escola da Barra Funda, capacitando futuros profissionais da saúde a compreender às demandas e às vivências da população LGBTQIA +.

Resumo Este artigo surgiu de uma etnografia que buscou compreender a relação das pombogiras com as pessoas através da noção do acerto, enquanto conceito do próprio campo. Essa etnografia foi possível, a partir do encontro com Dona Padilha, Dona Mulambo, Dona Maria e Dona Sete Saias nas giras. Esta pesquisa é, também, um acerto construído com as pombogiras, em que foi necessário compreender os seus conceitos como expressão de mundos para mudar a perspectiva e ser encontrado pelos movimentos. Nesse processo de conhecer mais o pensamento das pombogiras, foi se estabelecendo um processo de conhecimento da importância da composição de cada espírito encarnado, a partir desse encontro. Para compreender o pensamento das pombogiras foi preciso encontrar e ser encontrado por elas, sendo assim, parte dessa composição.

A diversidade de registros de representação é essencial para a aprendizagem de conceitos matemáticos, os quais são objetos abstratos. Essa premissa da Teoria dos Registros de Representação Semiótica traz uma importante implicação pedagógica: a necessidade dos estudantes utilizarem variadas representações de diferentes tipos de registro – língua natural, gestual, material concreto, figural e aritmética. A aprendizagem da notação numérica utilizando o sistema de numeração decimal posicional, o sistema cifranávico, é nomeada Cifranavização, a qual contempla diversas fases. A Transcodificação Numérica, que é a tradução do código verbal para o código escrito (palavras ou numerais) e deste para aquele, é um processo complexo, que acontece durante vários anos, mediante vivências de oralidade (escuta e fala) e registro (leitura e escrita). O objetivo deste trabalho é conhecer os registros numéricos de estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental na escrita de numerais, mapeando as suas concepções e interpretando os seus eventuais equívocos. Foi elaborado um instrumento com 4 questões, contemplando diferentes tipos de Transcodificação Numérica, o qual foi aplicado em uma turma de 28 estudantes com faixa etária de 7 a 8 anos. As respostas dos estudantes revelam as suas hipóteses sobre o registro numérico, as quais indicam as diversas fases do processo de Cifranavização em que eles estão. A interpretação dos conhecimentos numéricos discentes é necessária para uma prática pedagógica na perspectiva da avaliação formativa. É indispensável, portanto, investigar os conhecimentos numéricos a partir da leitura e da escrita (produção) de registros, pois, mediante eles a criança sinaliza o que sabe, em que fase da Cifranavização está, e o docente pode planejar considerando a realidade discente.

Os contextos de socialização profissional nas instituições de ensino superior têm implicações muito significativas nos processos de construção identitária dos docentes. Ora, esses contextos têm vindo a mudar em resultado de orientações políticas que alguns designam de “agenda da modernização” e que vêm afetando, desde 2007, quer os modos de governação e funcionamento das universidades e politécnicos quer as carreiras e situações profissionais dos professores. Acresce que a concretização do Processo de Bolonha em Portugal, a partir de 2006, preconiza mudanças significativas nos modos de exercer a docência num quadro de expansão e diversificação dos públicos estudantis. A crise pandémica tornou mais evidentes algumas consequências das tendências evolutivas que se vinham delineando. Importa, assim, aprofundar a compreensão sobre mudanças dos contextos de socialização profissional e discutir os seus efeitos nas reconfigurações da identidade docente. Mobilizam-se dados estatísticos oficiais para analisar a evolução do perfil pessoal e profissional dos professores portugueses e dos modos como funcionam as instituições em que trabalham.

A expansão da educação superior brasileira cria novos desafios para as universidades e seus professores, dentre eles, o de ensinar e aprender com estudantes com deficiência. Este texto está vinculado à pesquisa para a tese de doutorado em educação, cujo objetivo foi tensionar o processo de inclusão de estudantes com deficiência na educação superior e compreender os seus efeitos na docência universitária. Foram entrevistados dez professores que atuaram com estudantes com deficiência em cursos de graduação, em duas universidades localizadas em Santa Catarina. O material empírico gerado por meio das entrevistas narrativas foi examinado pela perspectiva da análise do discurso, amparada nos referenciais foucaultianos. Destacamos, neste texto, discursos, de dois docentes, relativos à experiência de atuar com uma mesma estudante surda matriculada em um curso de graduação em Design, no qual atuaram os dois professores, evidenciando distintos olhares acerca de um sujeito da educação. A inclusão é discutida como prática política de governamentalidade.

Este artigo buscou analisar o benefício da saída temporária e identificar se os seus resultados práticos têm apontado para um efetivo processo de ressocialização de presos ou, diversamente, para o fomento da insegurança pública no Brasil. Para tanto, a metodologia adotada consistiu em uma revisão sistemática da literatura, com foco em artigos e estudos que abordam os principais eixos temáticos desse trabalho – isto é, segurança pública, ressocialização e saída temporária (conforme a LEP); e em um método de análise indutivo, o qual possibilitou tecer considerações finais a respeito do dilema da saída temporária entre a ressocialização e a (in)segurança pública proposta no tema, objetivo geral deste trabalho. Assim, entre os resultados encontrados, verificou-se que, devido aos problemas da superlotação carcerária e as consequentes deficiências das medidas do processo de ressocialização, são recorrentes os casos de fuga e de prática de novos crimes por detentos beneficiados com a saída temporária; evidencias estas que geram impunidade, perpetuam o crime e fomentam a sensação de insegurança da população. Por fim, sugeriu-se a necessidade de reformulação do instituto, referenciando a Nova Lei 14.843/24, com o escopo de que sejam sanadas as deficiências que ora desvirtuam tão importante medida.