Abstract
Ha poucos anos foram descobertas grandes reservas de hidrocarbonetos numa regiao denominada Pre-Sal, que se estende por 800 km do litoral brasileiro, em profundidade de cerca de sete mil metros do nivel do oceano. A Uniao e proprietaria dos recursos minerais que se encontram no subsolo marinho dentro da plataforma continental, mas a exploracao desse material, embora considerada monopolio, pode ser permitida conforme regimes regulatorios previstos na legislacao. O objetivo geral desta pesquisa e examinar os regimes de concessao e partilha dos blocos do pre-sal, a fim de promover uma discussao sobre o modelo hipoteticamente mais viavel em termos de receitas governamentais. A pesquisa possui metodologia dedutiva, com apoio eminentemente bibliografico.
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