Abstract
O presente estudo vislumbra analisar a dinâmica dos direitos humanos, a partir da plataforma democrática brasileira instaurada com a Constituição Federal de 1988, sobretudo no que concerne ao direito fundamental à educação. Com isso, apontam-se os limites do regime democrático como campo para o reconhecimento e a afirmação dos direitos humanos, no Brasil, em aplicação concomitante com a legislação constitucional vigente. Nessa perspectiva, este artigo, através da pesquisa descritiva, de natureza qualitativa, método dedutivo, coleta de dados bibliográfico-documental, procedeu-se de modo a realizar uma análise histórica do direito à educação à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como da Constituição Federal de 1988, principalmente no tocante à evolução do direito à educação no constitucionalismo brasileiro, de forma a evidenciar o crescimento do compromisso do Estado para com este direito. Não obstante, elucidou também as principais incongruências no que tange à qualidade da educação brasileira que, malgrado no texto constitucional venha a ser disposto como um direito fundamental que deve ser promovido pelo Estado, não é efetivamente concretizado, sendo de relevante interesse científico a constatação dos meandros que a educação brasileira é conduzida pelo Estado. Outrossim, destaca-se que inquiriu-se, através da análise dos índices de amostra da qualidade educacional brasileira, como o IDEB, a verificação da real efetividade desse direito. Por fim, diante da problemática exposta, buscou-se, embasado nos princípios constitucionais, elucidar a necessidade do Estado, pautado na defesa dos direitos humanos e no respeito ao bem-estar social, buscar a fomentação de políticas públicas como forma de promoção social.
Highlights
Sem embargo, buscando-se um detalhamento acerca de suas competências de fruição e destinação de recursos para a consecução educacional, o capítulo III da Carta Magna, que versa sobre a educação, cultura e desporto, inserido no Título VIII - Da Ordem Social estabelece, entre os artigos 205 a 214, as regras para a sua disciplina, apresentando uma série de aspectos que envolvem a concretização desse direito, bem como os objetivos, os princípios e as peculiaridades de sua execução social, que informam a competência de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com a finalidade de garantir que se execute uma educação digna, tornando possível que, por meio dela, haja a construção de uma sociedade instruída e preparada
This study aims to analyze the dynamics of human rights, based on the Brazilian democratic platform established with the Federal Constitution of 1988, especially with regard to the fundamental right to education
This article, through descriptive research, of qualitative nature, deductive method, collection of bibliographicdocumentary data, was carried out in order to perform a historical analysis of the right to education in the light of the Universal Declaration of Human Rights, as well as the Federal Constitution of 1988, mainly regarding the evolution of the right to education in Brazilian constitutionalism, in order to highlight the growth of the State's commitment to this right
Summary
Conforme ensinamentos de Marconi e Lakatos (2003, p. 83), “o método é o conjunto das atividades sistemáticas e racionais que, com maior segurança e economia, permite alcançar o objetivo - conhecimentos válidos e verdadeiros -, traçando o caminho a ser seguido, detectando erros e auxiliando as decisões do cientista”. Dessa forma, evidencia-se a obstacularização de acesso à educação para a população hipossuficiente do país, obstando o dever do Estado de prover uma rede de ensino, com a construção de escolas e universidades para que a educação fosse universalizada
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