Notas sobre a tributação como bem jurídico coletivo

Abstract

O presente trabalho tem por tema os bens juridicos tutelados pelo direito tributario frente aos ditames constitucionais inaugurados em 1988. A multiplicidade de bens juridicos tutelados pelas normas constitucionais, no âmbito do direito tributario, determina a necessidade de ampliacao do estudo desse ramo do direito, a fim de incluir analises nao somente quanto ao bem juridico individual (propriedade) – tutelado pelas normas que limitam o poder de tributar –, mas tambem a analise do bem juridico coletivo, representado pela arrecadacao tributaria. A Constituicao de 1988 determina funcoes ao Estado, dentre elas a promocao de direitos fundamentais. Esta promocao, por sua vez, se dara, financeiramente, por meio da arrecadacao tributaria. Esta perspectiva implica o reconhecimento de uma relacao entre a coletividade e a arrecadacao tributaria. Diante disso, considerando a complexidade de relacoes com as quais o direito tem que lidar, bem como o reconhecimento de funcoes estatais, este trabalho pretende analisar o bem juridico arrecadacao tributaria. Para tanto, utiliza o conceito de bem juridico ja muito bem desenvolvido pelo direito penal, de modo a encontrar uma denominacao que atenda aos anseios de estudo para o direito tributario. Palavras-chave: bem juridico, bens juridicos coletivos, tributacao, direitos fundamentais, desenvolvimento.