Abstract
O estudo em relevo trata da problematica da Zona Franca de Manaus, especialmente a questao da interpretacao do ordenamento juridico em vigor, para determinar qual o tipo de incentivos fiscais concedidos as empresas que se instalam na regiao. A partir das tecnicas de interpretacao, verificando qual o entendimento mais acertado sobre o tema, pode-se classificar tais incentivos como imunidades ou isencoes tributarias. Ainda quanto ao tipo de interpretacao, restritiva ou extensiva, a depender da classificacao dos beneficios fiscais da citada area de livre comercio. Depois de delimitadas tais controversias, passa-se ao exame do ICMS incidente sobre o frete, quando o destino final das mercadorias for a Zona Franca de Manaus.
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