INVESTIMENTOS EM OFFSHORE POR PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO BRASIL: IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA FINS FISCAIS (Investments in Offshore Companies by Brazilian Tax Resident Individuals: Importance of Accounting for Tax Purpose)

Abstract

Portuguese Abstract: Apos breve contextualizacao a respeito dos investimentos em sociedades localizadas em paraisos fiscais (offshore) por pessoas fisicas residentes no Brasil e das regras de tributacao aplicaveis, passa-se a analisar os principios e normas do direito brasileiro a fim de investigar se, atualmente, ha obrigacao legal de elaboracao dos respectivos registros contabeis dessas sociedades e, se sim, quais seriam as consequencias e riscos relacionados ao seu descumprimento. O artigo inclui a analise de alguns casos julgados pelo Conselho Administrativo Fiscal (CARF) relacionados a operacoes internacionais e das normas regulatorias relativas a investimento no exterior por residentes fiscais no Brasil, em especial aquelas que dispoe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaracao de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), de forma a dar um carater pratico ao trabalho. Ao final, conclui-se que, mais do que uma recomendacao para mitigacao de risco fiscal, a manutencao da contabilidade da offshore e exigencia das normas regulatorias em vigor, a qual, se nao cumprida, pode sujeitar o investidor a multas administrativas relevantes. English Abstract: After a brief context about investments in offshore companies carried out by Brazilian tax residents and taxation imposed over it, the author analyses principle and law of Brazil to investigate if those investors are obliged to keep offshore accounting records and consequences/risks related. The article includes the analysis of cases decided by Federal Administrative Court (Conselho Administrativo Fiscal - CARF) related to cross-border transactions and regulatory rules appliable to outbound investments held by Brazilian tax residents, most specially those related to report obligation before Brazilian Central Bank (Declaracao de Capitais Brasileiros no Exterior - DCBE), aiming at providing a practical approach. At the end, the author concludes that keeping offshore accounting records is not merely a recommendation to mitigate tax risk in Brazil, but mostly an obligation derived from regulatory rules which may expose investor to heavy penalties in case of non-compliance.