Do Do assédio sexual como forma de improbidade administrativa: um controle de convencionalidade da “nova” Lei de improbidade

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O objetivo deste trabalho aborda a questão da legislação administrativa sancionatória referente à improbidade administrativa e as repercussões decorrentes da Lei nº 14.230/21. O estudo, utilizando uma metodologia de análise qualitativa, utilizando métodos hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando uma técnica de pesquisa bibliográfica e documental, na qual se analisam legislação, doutrina e jurisprudência, tem por objetivo analisar a Lei nº 14.230/21, que alterou significativamente a lei de improbidade administrativa e sua repercussão no que tange à legislação administrativa disciplinar federal referente à conduta de assédio sexual. A questão problema é avaliar se, em razão da alteração da lei de improbidade administrativa, ainda é possível aplicar sanção administrativa, nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor público federal, em face da conduta de assédio sexual.