Abstract
A instalação do Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) ocorreu no ano de 1968, pelo ditador-presidente Costa e Silva, e tinha como objetivo abrir um espaço de diálogo e apuração de violações de Direitos Humanos. Esse espaço institucional estava sendo solicitado pela oposição e por uma parcela da sociedade como lugar legítimo para denunciar os crimes cometidos pelo aparato repressivo institucional da ditadura civil-militar. Na cerimônia de instalação do Conselho, o presidente e o Ministro da Justiça Gama e Silva proferiram discursos sobre a defesa dos Direitos do Humanos e a caraterização, através da abertura do CDDPH, do regime enquanto democrático, constitucional e em consonância com o Estado de direito. Isso posto, o presente artigo busca destacar os conceitos por trás desses elementos e demonstrar como eles foram acionados ao legitimar como democrática uma ordem autoritária. Dessa forma, destacando o aspecto marcante da ditadura brasileira de manter, aparentemente, uma normalização institucional e constitucional.
Highlights
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it had as an objective to open up a space
This institutional space was requested by the opposition
Summary
Resumo: a instalação do Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) ocorreu no ano de 1968, pelo ditador-presidente Costa e Silva, e tinha como objetivo abrir um espaço de diálogo e apuração de violações de Direitos Humanos. Por meio de uma cerimônia oficial, em outubro de 1968, o ditador-presidente Costa e Silva instalou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) – um dispositivo criado em lei pela sanção do presidente João Goulart poucos dias antes do golpe civil-militar de 1964. Sua instalação não promoveu um amplo debate de garantia e defesa dos Direitos Humanos e só foi realizada para atender uma demanda de parte da sociedade por um mínimo de espaço para denunciar esses crimes, como já apresentei no artigo “A ditadura civil-militar e os Direitos Humanos: o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana” Durante toda a ditadura civil-militar, o CDDPH esteve sempre controlado pelos militares e na primeira tentativa de uma efetiva investigação (que foi frustrada), no caso de desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva,
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