Abstract
This article aims to analyze the evolution of the context of existence of the so-called special requirements for the effective exercise of the constitutional guarantee of popular action. It also examines ways of overcoming their interpretative procedural obstacles, aiming to increase efficiency and effectiveness in the social control of administrative acts. In this sense, the article proposes a definition of the needs for procedural effectiveness in order to make it possible to obtain an effective, efficient and rapid social control, particularly according to today’s concept of participatory citizenship. Keywords: Administrative Law, social control, popular action.
Highlights
Por isso, passa-se, para tanto, a uma precípua definição das necessidades de efetividade processual para obter-se um controle social eficaz, eficiente e célere, principalmente à luz do conceito hodierno de cidadania participativa, permitindo que se contextualize e adapte a ação popular para tolher os desmandos contemporâneos da Administração Pública, atualizando-se hermeneuticamente a Lei no 4.717/65 em relação à Constituição Federal do Brasil vivida no início do século XXI, o qual é marcado pela incrível velocidade da troca de informações e pelos clamores de uma atividade administrativa permeada, principalmente em seu agir regulatório de concretização das políticas públicas, por princípios de global governance como os da proporcionalidade, transparência, accountability, consistência e focalização, dentre outros
This article aims to analyze the evolution of the context of existence
the article proposes a definition of the needs for procedural effectiveness
Summary
Passa-se, para tanto, a uma precípua definição das necessidades de efetividade processual para obter-se um controle social eficaz, eficiente e célere (sem abrir-se mão, todavia, da segurança jurídica), principalmente à luz do conceito hodierno de cidadania participativa, permitindo que se contextualize e adapte a ação popular para tolher os desmandos contemporâneos da Administração Pública, atualizando-se hermeneuticamente a Lei no 4.717/65 em relação à Constituição Federal do Brasil vivida no início do século XXI, o qual é marcado pela incrível velocidade da troca de informações (por meios como internet, fac simile, etc.) e pelos clamores de uma atividade administrativa permeada, principalmente em seu agir regulatório de concretização das políticas públicas, por princípios de global governance como os da proporcionalidade, transparência (também referido na literatura pelo anglicanismo disclosure e, pela Constituição Federal pátria, como publicidade – art. 37, caput), accountability, consistência (ou coerência) e focalização (também dito foco, orientação ou segmentação), dentre outros.
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Schedule a callMore From: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
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