Comentário ao acórdão do TJUE de 12 de outubro de 2023, Processo C21/22, OP sendo interveniente Notariusz Justyna Gawlica, ECLI:EU:C:2023:766

Abstract

Translate Article

Take Notes

É apresentado um comentário ao acórdão do TJUE de 12 de outubro de 2023, Processo C21/22, OP sendo interveniente Notariusz Justyna Gawlica, em que são suscitadas questões que respeitam à escolha da lei aplicável para regular a sucessão por morte de uma cidadã ucraniana com residencia habitual na Polónia. São apreciadas duas questões principais: uma respeitante à interpretação e aplicação do art. 22.º do Regulamento 650/2012 e outra relativa à articulação entre este Regulamento e uma Convenção celebrada entre a República da Polónia e a Ucrânia, de 1993.