Atual estágio da normatização dos negócios sociais no Brasil

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Take Notes

Propõe-se a analisar o estado da arte dos negócios sociais quanto à organização jurídica e regulamentação normativa. Após breve análise das suas diferentes vertentes em várias partes do mundo, mais precisamente na Ásia, Europa, EUA e América Latina, verifica-se como os negócios sociais são compreendidos no Brasil e qual a sua relação com o Programa de Economia Solidária, difundido no país pelo economista Paul Singer. A partir de ampla pesquisa bibliográfica e análise bibliométrica, é discutida a correspondente regulamentação normativa no Brasil e como entidades, que se autodenominam negócios sociais, podem atuar juridicamente no país. Apesar de normas do Direito Empresarial – e que regulam as cooperativas – serem utilizadas na formatação jurídica dos negócios sociais, há um vácuo jurídico e legislativo sobre o tema. Para suprir essa lacuna, tramita o Projeto de Lei 4685/2012 (atual PL 6606/2019), que busca regulamentar a economia solidária no Brasil e, como consequência, também os negócios sociais. Chega-se à conclusão de que a regulamentação é precária e que urge aprovar, no Congresso Nacional, o referido Projeto de Lei, para garantir a segurança jurídica daqueles que pretendem atuar no segmento dos negócios sociais no Brasil.