Abstract
The charge by the use of water is an instrument of the water resources management provided for in Federal Law n° 9.433/97, being its implementation indispensable for the financing of actions provided in the hydrographic basins’ Water Resources Plan. This instrument is not a tax or rate, but a remuneration by the use of water, which configure itself as a public domain good. In the Paraiba do Sul river’s basin, pioneer in the billing by the use of Union domain’s water in the national scenario, the application of charging resources is given through deliberated investments by the Committees and operationalized through the Delegatory Entity, in the case of Federal and State of Rio de Janeiro and Minas Gerais’ resources. In the period of 2014 to 2017, the delegatory entity realized an application of approximately R$ 48 million of funds raised through the charging by the use of Union domain’s water, mainly in sanitation actions. In relation to the resources of state origin, the application was in order of R$ 12 million, also in sanitation actions. The lack of performance indicators for the investments is motive of fragility in the system. However, the application of resources in the Paraiba do Sul river basin’s area by a single delegatory entity makes the management of water resources more integrated and efficient in relation to the recovery efforts of the basin environmental quality.
Highlights
A cobrança pelo uso da água é um instrumento de gestão de recursos hídricos previsto na Lei Federal n.o 9.433/97, sendo a sua implementação imprescindível para o financiamento das ações previstas no Plano de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas
In the Paraíba do Sul river’s basin, pioneer in the billing by the use of Union domain’s water in the national scenario, the application of charging resources is given through deliberated investments by the Committees and operationalized through the Delegatory Entity, in the case of Federal and State of Rio de Janeiro and Minas Gerais’ resources
The lack of performance indicators for the investments is motive of fragility in the system
Summary
A necessidade de se compreender o funcionamento do comportamento hídrico de uma bacia A sustentabilidade do sistema de gestão de recursos hídricos depende da eficiência da implementação de seus instrumentos, dentre os quais se destaca a cobrança pelo uso da água devido à finalidade de viabilizar investimentos necessários à implementação do sistema de gestão de recursos hídricos (FINKLER et al, 2015). Entre estes requisitos estão: (iv) aprovação, pelo Conselho de Recursos Hídricos competente, da proposta da cobrança, tecnicamente fundamentada, encaminhada pelo respectivo Comitê de Bacia; e (v) implantação da respectiva Agência de Bacia Hidrográfica ou entidade delegatária do exercício de suas funções. Embora haja mecanismos e valores para a cobrança pelo uso das águas federais e estaduais da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, a aplicação dos recursos arrecadados através deste instrumento ainda carece de certa maturidade para que as intervenções financiadas venham a ser eficazes na solução de problemas ambientas e sociais gerados pelo desenvolvimento econômico (ACSELRAD; AZEVEDO; FORMIGA-JOHNSSON, 2015). A proposta deste trabalho é apresentar o comparativo entre a disponibilidade e a aplicação dos recursos arrecadados na bacia do rio paraíba do Sul, que é realizada por meio da entidade delegatária competente, no período de 2014 a 2017. Foi realizada análise de documentos técnicos e administrativos dos órgãos gestores pertinentes, além do conhecimento dos autores em relação ao sistema de gestão de recursos hídricos, traduzida na elaboração de documentos técnicos
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