Analysis of Municipal Organic Laws based on constitutionalism in Political Science

Abstract

Resumo: O texto analisa as Leis Orgânicas Municipais (LOMs) sob a chave das teorias sobre o constitucionalismo na Ciência Política. Sugerimos um desenho de pesquisa que integra a análise da política municipal com a Ciência Política e que foca no âmbito nacional. Mobilizamos as teorias sobre as constituições nacionais que explicam características como a extensão, a divisão temática e o emendamento das LOMs. Elaboramos um banco de dados com características quantitativas dos textos e emendas das LOMs desde 1988. A amostra de conveniência inclui 743 municípios. Completamos os dados sobre as LOMs com informações sobre o tamanho populacional dos municípios, as eleições locais e os orçamentos municiais. O resultado do trabalho confirma a validade externa das hipóteses sobre a importância da divisão temática e das características demográficas das comunidades sobre a extensão dos textos e a frequência do seu emendamento. Já a hipótese sobre as constituições como seguro contra maiorias políticas instáveis não foi confirmada. Ainda, exploramos novos fatores como o volume orçamentário e a dependência financeira dos municípios, cujo impacto sobre as constituições e emendas se revela como pontual. O trabalho aponta novos caminhos para a pesquisa, explorando a validade externa das teorias sobre o constitucionalismo a partir de dados do âmbito estadual e local e sugerindo uma nova agenda de pesquisas para melhorar o entendimento das características aninhadas das LOMs dentro do sistema federativo.