Abstract
Esta pesquisa objetiva discutir o movimento da desjudicialização da solução das demandas no Brasil, buscando compreender a noção do devido processo legal aplicado nos procedimentos extrajudiciais. Analisa-se, assim, a abrangência do acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, para uma noção mais abrangente da Justiça Multiportas. Diante do avanço da desjudicialização, as serventias extrajudiciais ganham destaque, logo, intenta-se delimitar os principais diplomas legais, bem como a compatibilidade dos serviços registrais e notarias com o devido processo legal.
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