Abstract
O procedimento de Transferencia de Pessoas Condenadas (TPC) e mecanismo legal previsto na Lei de Migracao, com base humanitaria, e que visa permitir que pessoas condenadas definitivamente em Estado diverso possam cumprir pena no pais de sua nacionalidade ou residencia. A questao a ser respondida, todavia, e: como tal instituto pode contribuir para a tutela de individuos estrangeiros presos? O objetivo do presente artigo, assim, e investigar o referido instrumento de cooperacao internacional, verificando suas potencialidades a luz do Direito Transnacional, para aferir a possibilidade de sua utilizacao como protecao de direitos humanos dos estrangeiros presos no Brasil e, mais especificamente, no Estado do Amazonas. Para tanto, far-se-a uso do metodo dedutivo, partindo-se da revisao bibliografica de temas gerais como o Direito Transnacional, protecao de direitos humanos e do proprio conceito do instituto “Transferencia de Pessoas Condenadas”, para alcancar as repostas para o problema formulado. Utilizar-se-a tambem dados estatisticos coletados pelo Departamento Penitenciario Nacional no âmbito do estado do Amazonas, no periodo compreendido entre julho a dezembro de 2019 (ultimo censo realizado), como forma de observacao quantitativa e da proveniencia de estrangeiros presos no recorte geografico especificado, dada a sua localizacao em regiao de fronteira. Tudo isso para, ao fim, se alcancar como resultado a viabilidade da adocao da medida de Transferencia de Pessoas Condenadas como mecanismo agregador tanto para as politicas publicas penitenciarias regionais, mas, principalmente, no aspecto de protecao aos direitos humanos dos presos estrangeiros.
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