A Impossibilidade de Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica em Face da Dogmática do Direito Penal

Abstract

Este estudo pretende examinar os argumentos favoráveis e contrários à adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente. Embora essa espécie de responsabilidade esteja prevista na Constituição e na Lei dos Crimes Ambientais, a questão é controvertida em virtude da dogmática do Direito Penal consagrar a responsabilidade subjetiva, sendo este o objetivo do trabalho. Para a consecução dos objetivos da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, por meio da revisão bibliográfica de obras de Direito Penal, com a finalidade de demonstrar que não é necessária a intervenção da esfera criminal para se punir as pessoas jurídicas.